TVs por assinatura conseguem liminar para depositar contribuição ao Fust em juízo


As principais operadoras de TV paga do mercado, entre elas a Net, Sky, TVA, TV Filme e Vivax, conseguiram uma liminar na Justiça Federal do Distrito Federal que as autoriza a depositar, em juízo, as contribuições ainda a vencer ao Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). A informação foi divulgada no site Consultor …

As principais operadoras de TV paga do mercado, entre elas a Net, Sky, TVA, TV Filme e Vivax, conseguiram uma liminar na Justiça Federal do Distrito Federal que as autoriza a depositar, em juízo, as contribuições ainda a vencer ao Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações). A informação foi divulgada no site Consultor Jurídico (www.conjur.com.br).

A decisão foi dada, na semana passada, pelo juiz da 21ª Vara Federal do DF, Hamilton de Sá Dantas. As operadoras de TV paga ajuizaram um mandado de segurança contra a Anatel no qual pediram autorização para depositar em juízo as contribuições e solicitaram que, ao analisar o mérito da ação apresentada, a Justiça declare a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue a recolher a taxa. Desde final do ano passado, as concessionárias fixas já recolhem as contribuições ao Fust em juízo.

No pedido à Justiça Federal, as empresas de TV por assinatura argumentaram que os recursos do Fust, conforme a lei que o instituiu, são destinados ao custeio da ampliação das redes e serviços das concessionárias prestadoras do STFC, e que as operadoras de TV paga, embora não possam ter acesso aos recursos do fundo são obrigadas a contribuir com ele. "Diante do exposto, presentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado, defiro o provimento liminar para fins de autorizar as impetrantes a realizarem o depósito judicial do montante integral das importâncias por elas devidas a título da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, na data de seu vencimento", declarou o juiz na sentença.

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