TV pública reclama de falta de regulação do setor


O presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec), Jorge da Cunha Lima, declarou na comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara que “não existe lei que regule a TV Pública, e obter outorgas nessa área é questão de simpatia e de política”. Ele diz que há também uma confusão que se faz entre …

O presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec), Jorge da Cunha Lima, declarou na comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara que “não existe lei que regule a TV Pública, e obter outorgas nessa área é questão de simpatia e de política”. Ele diz que há também uma confusão que se faz entre TV pública e TV estatal. ”O que o ministro Hélio Costa propôs é uma TV estatal". Ele entregou à comissão uma proposta da Abepec para regulamentar o processo de outorgas.

Para Marcos Ribeiro Mendonça, presidente da TV Cultura de São Paulo, a TV pública tem a obrigação de complementar a educação, e sua obrigação é fomentar a produção regional. “Uma TV educativa tem que ter controle absoluto da comunidade, e ela precisa representar a sociedade e não o governante do momento”, concluiu.

Cláudio Magalhães, da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), lembrou que TV educativa não pode ter fins lucrativos, e nem vínculo político partidário. Já Rodrigo Lucena, da Associação das Tvs e Rádios Legislativas,  acredita que o grande debate será a discussão da Lei Geral das Comunicações. “É preciso que o governo coloque com mais clareza a divisão e o uso do espectro da TV digital. Deveríamos primeiro esclarecer mais a fundo as potencialidades que o sistema oferece, para depois atender de fato o interesse público” enfatizou ele.

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