TV Pública ocupará dois canais de todas as TVs pagas do país


 A Medida Provisória 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação, publicada hoje no Diário Oficial da União, amplia o papel de must carry das operadoras de TV por assinatura no Brasil, e determina que todas as operadoras – em qualquer tecnologia, seja cabo, DTH (por satélite), MMDS (microondas) ou qualquer nova tecnologia a ser …

 A Medida Provisória 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação, publicada hoje no Diário Oficial da União, amplia o papel de must carry das operadoras de TV por assinatura no Brasil, e determina que todas as operadoras – em qualquer tecnologia, seja cabo, DTH (por satélite), MMDS (microondas) ou qualquer nova tecnologia a ser criada pela Anatel – terão que carregar, gratuitamente, dois canais do Poder Executivo: um canal será ocupado pela Rede Nacional de Comunicação Pública e um outro canal irá divulgar os atos e matérias de interesse do governo federal.

A Medida Provisória não cria apenas uma TV pública, mas um sistema de radiodifusão pública – que inclui também as rádios. A nova empresa irá absorver as emissoras da Radiobrás e da Fundação Roquette Pintto, e poderá fazer acordos com entidades públicas de qualquer esfera de poder. A sede da empresa será no Rio de Janeiro, com escritório geral em Brasília.

Verba de publicidade oficial

A empresa será uma sociedade anônima de capital fechado na qual a União deterá 51% das ações, e será mantida com recursos orçamentários, verbas de publicidade institucional (sem venda de produtos ou serviços) e por prestação de serviços ao governo. Ela irá atuar também como uma grande agência de publicidade, pois caberá à EBC lidar com toda a verba de publicidade legal (editais, avisos, etc.) da administração pública federal.    

 Participação da Sociedade

Foi constituído também um conselho curador, que contará com a participação de 15 representantes da sociedade civil, que terão mandato de quatro anos e poderão ser reconduzidos uma vez. Participarão ainda desse conselho representantes de quatro ministérios e um representante dos funcionários da empresa. O mandato do funcionário será de dois anos, sem direito a recondução. Caberá a esse conselho aprovar as diretrizes e programação das novas emissoras públicas.

A empresa será dirigida por um Conselho de Administração, cujo presidente – a jornalista Tereza Cruvinel – é indicado pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social. Integrarão ainda esse conselho os indicados pelos Ministérios do Planejamento e das Comunicações.

As novas emissoras deverão produzir programação com fins educativo, artístico e cultural; estimular a produção regional e independente. Deverão respeitar a pluralidade da sociedade e desenvolver a consciência crítica do cidadão, além de promover parcerias a fomentar a produção audiovisual nacional.

As emissoras da nova empresa poderão, ainda, ser contratadas, sem licitação, por qualquer órgão e empresas da administração pública para prestar os serviços audiovisuais.

Os atuais funcionários da Radiobrás serão transferidos para a nova empresa. Mas qualquer outro funcionário terá que ser contratado mediante concurso público. Até que o quadro de pessoal fique completo, o governo poderá contratar, pelo período máximo de 36 meses, os profissionais e técnicos necessários para a consolidação dessa rede pública.

 

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