TV por Assinatura: novos rumos no combate à fraude



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A falsa premissa de que os fins justificam os meios vem atravancando o desenvolvimento de nosso país. A sociedade não pode aceitar a contínua geração de postos de trabalho informal, é preciso criar trabalhos aliados ao progresso social, dentro da lei. Por Jair Jaloreto Junior.

De acordo com dados fornecidos pelo setor de TV por Assinatura, os índices de furto de sinais são alarmantes, chegando a cerca de 30% do total de usuários.

Essa modalidade de fraude produz severas perdas ao Estado e à sociedade como um todo pois, além da eliminação de postos de trabalho legais, esse tipo de crime provoca sonegação de impostos em cadeia, sem contar os prejuízos econômicos e financeiros do próprio setor, praticamente incalculáveis.

Não bastassem os prejuízos à indústria e aos governos, o problema ainda é maior na medida em que os assinantes que pagam corretamente pelo serviço têm a qualidade do serviço prejudicada por culpa dos criminosos, quando não são vítimas de ameaças de bandidos, por denunciar ou se insurgir contra tais atividades ilícitas.

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A falsa premissa de que os fins justificam os meios vem atravancando o desenvolvimento de nosso país. A sociedade não pode aceitar a contínua geração de postos de trabalho informal, é preciso criar trabalhos aliados ao progresso social, dentro da lei. A chamada pirataria de sinal premia somente o criminoso, pois sabe-se que os recursos gerados pelo furto de sinal de TV paga, pelo tráfico de drogas, pela lavagem de dinheiro e outros crimes transitam pela mesma via.

Há pouco tempo os governos não haviam se conscientizado da gravidade dessa modalidade criminosa, mas este cenário começa a mudar. Estatísticas mostram sensível aumento de ações policiais contra o uso desautorizado de sinal de TV por assinatura, energia elétrica e internet. Os índices de condenações cresceram igualmente.

Projeto de lei

Outro exemplo da conscientização das autoridades governamentais é a resposta do poder legislativo aos anseios dos defensores da lei e da ordem. Foi apresentado ao Congresso Nacional o projeto de lei de nº 6620/2006, de autoria do deputado federal Moroni Torgan, hoje em trâmite perante a Câmara dos Deputados.

Além de encerrar qualquer discussão sobre a ilegalidade do furto de sinal, o texto sugere o aumento das penalidades, visando desestimular a prática do crime. O projeto de lei também propõe punições mais severas àqueles que se beneficiam economicamente desse mercado criminoso, prevendo um aumento significativo das penas para a receptação qualificada, quando o bem jurídico tutelado é a energia elétrica, sinais de TV por assinatura, internet e telefonia.

O Sindicato das Empresas de TV por Assinatura – SETA,  contribuiu diretamente para a elaboração do projeto de lei. Além de possuir internamente uma Comissão Antipirataria, o SETA tem presença efetiva no Fórum Permanente de Combate à Pirataria e Ilegalidade, atuando continuamente em ações em prol do combate sistematizado à pirataria no setor, focado na punição aos criminosos, na redução dos índices de pirataria, na proteção do conteúdo que trafega na rede e na conversão de piratas não-convictos em assinantes regulares.

Com a aprovação do projeto de lei em questão, certamente a lei atingirá a sua função social, prevenindo e punindo à altura o mal provocado à sociedade. Lembremos que comunicação é uma ferramenta muito poderosa, principalmente quando em poder de mãos erradas, principalmente do crime organizado. A sociedade deve cuidar com extremo rigor de um dos seus mais democráticos recursos, inalienável. Felizmente estamos no caminho certo.


*Jair Jaloreto Junior é Advogado e Consultor de Empresas, especialista em Direito Penal Empresarial. Assessor Jurídico em matéria Penal do Sindicato das Empresas de TV por Assinatura – SETA.
e-mail – jjjr@terra.com.br

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