TV Digital: MP entra com ação civil para anular decreto.


No último dia 17, o Ministério Público Federal, através de um grupo de procuradores da República integrantes do Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, entrou com ação civil pública solicitando a nulidade do decreto de implantação da TV digital. O pedido foi enviado à Justição Federal de uma …

No último dia 17, o Ministério Público Federal, através de um grupo de procuradores da República integrantes do Grupo de Trabalho de Comunicação Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, entrou com ação civil pública solicitando a nulidade do decreto de implantação da TV digital. O pedido foi enviado à Justição Federal de uma das varas cíveis da subseção judiciária de Belo Horizonte (MG).

Os procuradores justificam a ação em primeiro lugar, porque a União não respeitou preceito expresso na Lei do Processo Administrativo "para a disciplina do dever republicano e democrático de fundamentação das decisões administrativas". Ou seja, explicar o que a levou a tomar determinada decisão, no caso, o decreto relativo ao SBTVD-T (nº 5.820/2006).

No artigo 50 dessa Lei, consta um abrangente rol de atos que devem ser motivados de forma “explícita, clara e congruente”, “com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos” que lhe dão suporte. Entre eles, destacam-se os atos administrativos que: a) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; b) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Os procuradores argumentam que, no caso do decretro da TVD, a “Administração Pública impôs graves encargos pecuniários a nada menos do que 169 milhões de brasileiros, que serão obrigados, nos próximos dez anos, a adquirir o mais caro dos receptores de sistema digital, sob pena de verem interrompido o serviço de radiodifusão”. Além disso, a administração federal implicitamente revogou o Decreto n.º 4.910/2003, com o que deixou de observar o procedimento que ela própria se impôs, no que se refere ao processo de definição do modelo de referência do sistema brasileiro de televisão digital.

Custos

O custo estimado para o consumidor de uma Unidade Receptora-Decodificadora (URD), varia segundo o padrão tecnológico adotado pelo serviço de radiodifusão. Em todos os modelos analisados, o mais caro é o do decodificador exigido pelo padrão ISDB (japonês), ou seja, “aquele imotivadamente escolhido pelo poder concedente” como padrão-base para o SBTVD-T.

Os procuradores argumentam que, quando o preço se aproxima de R$ 200,00, cerca de 90% dos domicílios são atendidos, o que fica ainda mais claro quando feita a desagregação por classe de renda: para um preço inicial de R$ 200,00, a TV Digital estaria presente em 80% dos domicílios da classe D e perto de 50% dos domicílios da classe E, ao passo que, para uma URD a R$ 400,00, esses percentuais cairiam para, aproximadamente, 41% e 18% das classes D e E, respectivamente; para uma URD a R$ 600,00, esses percentuais não chegariam a 10% de cada uma dessas classes.

Quanto à anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, ao editar o decreto 5.820/2006 a Administração Pública o fez “em total dissonância” com o disposto no Decreto n.º 4.901/2003, que cuidava da mesma matéria, ou seja, revogando-o, implicitamente, “uma vez que esse último ato foi editado sem que houvesse o cumprimento das regras contidas no ato administrativo anterior”. Segundo os procuradores, como os dois atos possuem o mesmo nível hierárquico, a administração poderia revogar o decreto de 2003, “desde que o fizesse de forma motivada”.

Leis distintas

Outra razão do pedido de anulação do decreto deve-se ao fato de o poder executivo federal não estar autorizado a fixar prazos de “consignação” de uso de um bem público (no caso, espectro) de até dez anos, sem a observância do requisito de eficácia do ato administrativo, previsto no art. 223, § 3º, da Constituição.

Hoje, no país, os setores de radiodifusão e de telecomunicações são regidos por legislações distintas, que não levam em conta a convergência digital. Contudo, o art. 6º, inciso III, do decreto aqui impugnado “acolheu expressamente a convergência de mídias ao prever que o SBTVD possibilitará a ‘interatividade’, ou seja, a comunicação bidirecional com o usuário do serviço”. Aqui, a “desejável inovação tecnológica esbarra na explícita separação entre os serviços de radiodifusão e telecomunicações, promovida pela Emenda Constitucional n.º 08/95”.

Por serem serviços distintos – regidos por leis distintas – o concessionário radiodifusor não está autorizado a prestar serviços de comunicação bidirecional. A interação entre emissor e receptor é atividade típica do serviço de telecomunicações, regido pela Lei Federal n.º 9.472/97 e pelas resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

A ação

Esta ação busca tutelar: a) o interesse difuso, comum a todos os cidadãos que habitam esta República, de exigir de seus governantes o respeito à ordem jurídica nacional; b) o direito difuso de cerca de 169 milhões de brasileiros, usuários do serviço de radiodifusão, a uma mudança tecnológica que realmente atenda a seus interesses.

Os autores da ação advertem que, caso não haja a intervenção da Justiça brasileira, o governo promoverá a transição para o SBTVD “ao arrepio das normas constitucionais e infraconstitucionais atinentes à comunicação social”. E o prazo para agir é curto, lembram, porque o decreto prevê o prazo máximo de 60 dias para que o Ministério das Comunicações estabeleça o cronograma de consignação dos canais de transmissão digital.

Ademais, “vultosos investimentos em tecnologia e desenvolvimento de transmissão digital já estão sendo feitos tanto pelas emissoras quanto pela indústria nacional de televisores, de sorte que, caso não haja a suspensão imediata dos efeitos do Decreto n.º 5.820/2006, a tutela jurisdicional aqui buscada tornar-se-á completamente ineficaz”.

Por fim, os procuradores enfatizam que “a demora na concessão da tutela jurisdicional poderá ocasionar, inclusive, o direito à indenização pelos investimentos já feitos, fazendo com que, em última instância, o cidadão acabe por suportar o encargo financeiro decorrente da edição de um Decreto ilegal e inconstitucional”. Por isso, pedem a “imediata concessão da tutela antecipatória, para suspender liminarmente todos os efeitos do decreto presidencial Nº 5.820/2006”.

Mas caso a Justiça entenda de modo diverso, os autores da ação pedem, “a suspensão liminar, ao menos, dos efeitos dos dispositivos do  decreto aqui impugnados, quais sejam, os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º até decisão final da presente demanda, que acabe por anular o decreto em questão”.

O Ministério Público Federal solicita “distribuição urgente” da ação; “citação da Ré através da Advocacia-Geral da União”; “intimação pessoal” do Procurador da República Fernando Martins.

(Da Redação)

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