TV digital: Ministério pede desoneração de ICMS para equipamentos sem similar nacional.


O Ministério das Comunicações vai pedir aos governos estaduais que desonerem de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) os equipamentos importados, sem similar nacional, destinados à digitalização das emissoras de rádio e TV. O ministro Hélio Costa informou hoje, 10, que enviou um pedido à secretaria-executiva do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária …

O Ministério das Comunicações vai pedir aos governos estaduais que desonerem de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) os equipamentos importados, sem similar nacional, destinados à digitalização das emissoras de rádio e TV.

O ministro Hélio Costa informou hoje, 10, que enviou um pedido à secretaria-executiva do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária –órgão integrado pelos secretários de Fazenda dos 27 Estados) solicitando a desoneração até 31 de dezembro de 2009. De acordo com o ministro, esses equipamentos – especialmente transmissores – são tributados com alíquotas médias de ICMS entre 10% e 15%. No geral, não incidem impostos federais sobre esses equipamentos que não têm similar nacional.

Na avaliação do ministro, a desoneração temporária dos equipamentos importados será importante para que os radiodifusores iniciem a implantação da TV digital até que a indústria nacional consiga colocar no mercado equipamentos equivalentes e mais baratos.

Cronograma

Costa anunciou hoje, 10 o cronograma de implantação da TV digital. A portaria com as datas e as regras para solicitação dos canais digitais pelas emissoras será publicada amanhã no Diário Oficial e prevê, entre outros pontos, que o Minicom irá formular um plano de numeração para identificação dos canais. Isso significa que uma emissora poderá ter o mesmo número de canal de norte a sul do país.

Como já havia sido anunciado, só receberão os canais as emissoras que estiverem em dia com a documentação técnica exigida pelo Ministério das Comunicações para a prestação do serviço de radiodifusão e sem débitos com a União. Conforme a portaria, para que a emissora obtenha a consignação do canal ela terá que apresentar um laudo de vistoria das instalações, certidão negativa de débito com o INSS e uma declaração na qual conste a composição acionária e o percentual de participação de cada sócio no capital social.Hoje, existem 490 geradoras de TV aberta no país e 10 mil retransmissoras. Do total de geradoras, o ministro estima que 200 tenham pendências legais ou financeiras com o Minicom, como, por exemplo, falhas nos processos de renovação de outorgas ou transferência de propriedade.

A expedição da licença para o funcionamento da estação digital estará condicionada ao pagamento da taxa do Fistel (Taxa de Fiscalização da Instalação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). Após a autorização concedida pelo Minicom, as emissoras terão um prazo de até 18 meses para iniciar as transmissões digitais.

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