TV a cabo: Rezende apresenta voto hoje, mas pedido de vista deve adiar a decisão.


Apesar de muita pressão, o conselheiro João Rezende pretende apresentar amanhã a sua proposta de regulamento de TV a Cabo para ser lançada à consulta pública pela Anatel. Nela, será mantido o entendimento da procuradoria da Anatel, de que as novas licenças e as atuais renovações devem ser outorgadas sob a forma de autorização, e não de concessão, como prevê a atual Lei do Cabo. Esse entendimento tem o respaldo da Advocacia Geral da União (AGU), que foi novamente consultada pelo relator sobre esta polêmica e manteve a posição de que a TV a cabo é um serviço privado e por isto sua outorga deve se dar sob a forma de autorização. A concessão, no entender da AGU, se for mantida no regulamento, deve ser vista apenas como uma “nomenclatura”, pois não estaria vinculada aos efeitos legais do termo.

Mas a decisão não deve sair amanhã, pois o conselheiro Jarbas Valente pode pedir vistas, já que ele ainda não está convencido desta solução. Há ainda a possibilidade de a conselheira Emilia Ribeiro tambeḿ pedir vistas, após a reapresentação do projeto, visto que ela é a mais reticente quanto à proposta de abertura do mercado de TV a cabo pela Anatel. Diferentes senadores estão argumentando que a Anatel, ao publicar este regulamento estaria extrapolando a sua função, visto que há um projeto de lei que reestrutura o serviço de TV paga no país em discussão (o PLC 116). Rezende, que lidera o processo, entende que sem a abertura de mercado da TV a cabo, os investimentos em banda larga necessáriosa para o país não se concretizarão e lembra que  a proposta é ainda uma consulta pública, com grande prazo para que o Senado aprove a nova legislação. 

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