TST vai uniformizar jurisprudência sobre terceirização em telecom


Diante de decisões divergentes entre as turmas sobre a questão da terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretende uniformizar a jurisprudência sobre o assunto. Isso se dará durante a analise pela Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho de recurso de embargo impetrado por uma ex-funcionária da TIM, que teve negado o reconhecimento de vínculo empregatício com a operadora pela Oitava Turma do TST, reformando decisão contrária do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais.

Na Oitava Turma vem sendo vitoriosa a tese de que é possível a contratação de empresa interposta para prestação de atividades inerentes ao serviço desenvolvido pelas concessionárias de telecomunicações, na medida em que a Lei Geral das Telecomunicações (nos termos do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização. Já a Sexta Turma tem decidido, por unanimidade, de forma contrária, entendendo ser ilícito utilizar mão de obra de trabalhador terceirizado para prestar serviços em atividade-fim da empresa tomadora do serviço de telecomunicações.

Ao examinar o recurso da TIM, a ministra Dora Costa, da Oitava Turma, observou que, enquanto não for declarada a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97, segundo o qual a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, a terceirização está autorizada em relação à atividade-fim ou inerente das empresas de telecomunicações.

Desse modo, explicou a relatora, é irrelevante a discussão se a função desempenhada pela empregada enquadra-se como atividade-fim ou meio da TIM, tendo em vista a licitude da terceirização estabelecida em lei.

Durante o julgamento, a presidente da Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, acompanhou o entendimento da relatora, o que garantiu a maioria dos votos, pois o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro adotou opinião contrária.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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