Tribunal Federal volta a prorrogar consulta pública do PGMU III para até 1º de novembro


A votação durou todo o dia, e só terminou às 20 horas de hoje. Por 15 votos a 6, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aprovaram o agravo regimental (recurso) apresentado pelo SindiTelebrasil (que representa as empresas de telecomunicações) e decidiram que a consulta pública do Plano Geral de Metas de Universalização deverá ficar aberta para a contribuição da sociedade até o dia 1º de novembro, data escolhida pela justiça na primeira liminar.

Com essa decisão, as concessionárias acreditam que tenham conseguido evitar que a Anatel aprove, a toque de caixa, o PGMU, e esperam que esta discussão seja travada com mais racionalidade no próximo ano. Para as empresas, o contrato de concessão pode ser renovado (ele tem que ser assinado até o dia 31 de dezembro) sem que as metas de universalização estejam definidas, visto que a Lei Geral repassa para a Anatel o poder de criar metas de universalização a qualquer momento.

Para as empresas, o impacto econômico das metas sugeridas (orelhões em escolas e postos de saúde rurais, orelhões e locais específicos, como quilombolas e aeródromos, obrigatoriedade de oferta de telefone rural individual e ampliação do backhaul) não está bem dimensionado, o que poderia, argumentam, colocar em risco a própria concessão.

Mas esta batalha juidical deve continuar, pois o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, já tinha afirmado ao Tele.Síntese que ele não razões para o adiamento deste PGMU. A Anatel poder recorrer desta decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que deverá fazê-lo.  E o presidente do STJ, em decisão monocrática, pode suspender novamente a liminar e resgatar o prazo da consulta, que já foi encerrado pela agência.  

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