Tribunal derruba lei do DF que obrigava emissão de conta detalhada


Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje, 2, por oito votos a três, suspender a validade de uma lei do Distrito Federal (lei 3.426 aprovada pela Câmara Distrital em 2004) que obrigava as concessionárias de telefonia fixa a emitirem contas detalhadas com informações sobre a data, duração e horário das ligações, assim como …

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje, 2, por oito votos a três, suspender a validade de uma lei do Distrito Federal (lei 3.426 aprovada pela Câmara Distrital em 2004) que obrigava as concessionárias de telefonia fixa a emitirem contas detalhadas com informações sobre a data, duração e horário das ligações, assim como o número do telefone chamado e o valor cobrado.

A decisão do Supremo foi tomada ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo próprio governo do Distrito Federal, que não sancionou a lei aprovada pela Câmara e decidiu contestá-la no STF. O argumento do governo do DF foi o de que é competência privativa da União legislar sobre telecomunicações (artigo 22, inciso IV da Constitutição Federal) e que não cabe a ele editar normas sobre o tema, a menos que exista lei complementar federal que o autorize.

Outro argumento é o de que a lei aprovada afronta o princípio do pacto federativo, previsto no artigo 1º da Constituição Federal, e que respeita as normas constitucionais de repartição de competências. A decisão do STF servirá de orientação para contestar outras leis estaduais que queiram legislar sobre o setor de telecomunicações. A emissão de conta detalhada pelas empresas de telefonia fixa, sem ônus para o assinante, foi uma obrigação incluída pela Anatel nos novos contratos de concessão que entraram em vigor este ano.

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