O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) invalidou hoje, 6, em Luxemburgo, uma regra que permite a troca de dados pessoais de cidadãos europeus por empresas que atuam no bloco e nos Estados Unidos. A regra invalidada é a do “porto seguro”, que autoriza a troca com os países classificados como capazes de oferecer segurança às informações. Os EUA entraram na lista nos anos 2000.

Com a decisão de hoje, o Tribunal devolve a cada país da União Europeia a autoridade para julgar o compartilhamento de dados, por empresas, com um país terceiro. “O Tribunal de Justiça acrescenta que se deve considerar que uma regulamentação que permite às autoridades públicas aceder de forma generalizada ao conteúdo de comunicações eletrónicas infringe o conteúdo essencial do direito fundamental ao respeito pela vida privada”, diz, no acórdão.

O processo que culminou com a decisão teve início em 2013, quando um cidadão irlandês questionou, na Justiça local, o direito de o Facebook enviar seus dados para tratamento em servidores norte-americanos. A corte irlandesa decidiu que o pedido era improcedente, mas enviou o processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia para assegurar a legalidade do entendimento e sua aplicação aos demais países do bloco.

O resultado do julgamento do TJUE confere à Irlanda, e os demais países da União Europeia, poder para rechaçar a lista dos países integrantes da diretriz de porto seguro, julgando caso a caso o compartilhamento dos dados. A autoridade irlandesa pode, agora, rever sua decisão inicial e impedir o trânsito de dados de europeus para o Facebook, por exemplo, se considerar que os servidores norte-americanos não oferecem proteção.