Tribunais usam leis existentes para combater cibercrimes no Brasil


Ainda sem uma lei específica, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem combatido a criminalidade cibernética com a aplicação do Código Penal, do Código Civil e de legislações específicas como a Lei n. 9.296 – que trata das interceptações de comunicação em sistemas de telefonia, informática e telemática – e a Lei n. 9.609 – …

Ainda sem uma lei específica, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem combatido a criminalidade cibernética com a aplicação do Código Penal, do Código Civil e de legislações específicas como a Lei n. 9.296 – que trata das interceptações de comunicação em sistemas de telefonia, informática e telemática – e a Lei n. 9.609 – que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador.

O tribunal avalia que a lista de crimes cometidos por meio eletrônico é extensa e sua prática tem aumentado geometricamente com a universalização da internet. Levantamento realizado por especialistas em Direito da internet mostra que atualmente existem mais de 17 mil decisões judiciais envolvendo problemas virtuais; em 2002 eram apenas 400.

Segundo informações do STJ, os tribunais brasileiros estão enfrentando e punindo internautas, crakers e hackers que utilizam a rede mundial de computadores como instrumento para a prática de crimes. Grande parte dos magistrados, advogados e consultores jurídicos considera que cerca de 95% dos delitos cometidos eletronicamente já estão tipificados no Código Penal brasileiro por caracterizar crimes comuns praticados por meio da internet. Os outros 5% para os quais faltaria enquadramento jurídico abrangem transgressões que só existem no mundo virtual, como a distribuição de vírus eletrônico, cavalos-de-tróia e worm (verme, em português).

A lei específica, em fase final de discussão na Câmara dos Deputados, tem gerado muitas críticas, devido ao rigor das penas estabelecidas, de até três anos de reclusão. Além disso, a amplitudade dada aos artigos acabam, na opinião de especialistas, criminalizando ações corriqueiras, como copiar uma música no mp3. (Da redação)

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