TRF multa Oi por falta de lista telefônica


O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em ação movida pelo Ministério Público Federal, condenou a Oi por não distribuir a lista telefônica no Estado do Rio de Janeiro, de forma gratuita, para todos os clientes dispostos a recebê-la.A operadora terá que pagar R$ 1,5 milhão de indenização por ter causado danos morais coletivos. O dinheiro da indenização será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A Oi ainda será obrigada a avisar, na fatura, que o cliente tem o direito de receber a lista.

O tribunal também considerou a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) igualmente ré no processo por ter editado uma resolução que desobrigava a entrega dos catálogos telefônicos. Com a decisão, a Anatel será obrigada a fiscalizar a entrega da lista telefônica. Luiz Fernando Lessa, procurador da República no Rio e coautor da ação civil pública proposta em 2005 que resultou na condenação, explicou que a vitória da Procuradoria representa a luta por direitos que ficam ameaçados pela omissão dos Poderes Públicos.

“A importância para a sociedade, desta condenação, é mostrarmos que as leis devem ser cumpridas e que os consumidores não estão sem a proteção do Ministério Público ou da Justiça”, disse.
Sobre a Anatel, o tribunal considerou que a agência não agiu corretamente ao desconsiderar que muitas famílias vivem em situação de pobreza e não utilizam a internet para acessar lista de telefones.

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A Oi informou, por meio da assessoria de imprensa, que a empresa não se manifesta sobre processos judiciais. (Agências de notícias). 

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