TRF mantém obrigatoriedade de transmissão da Voz do Brasil


 

As emissoras comerciais de rádio, que tentam aprovar no Congresso Nacional um projeto para acabar com a obrigatoriedade da transmissão da Voz do Brasil, também não conseguem na justiça acabar com esta obrigação.

 

Ontem, o Tribunal Regional Federal da 3ª região voltou a alegar que a lei 4.117/62, que criou o Código Brasileio de Telecomunicações (não revogado) e que determinou a transmissão obrigatória do programa, é constitucional.

 

A ação foi impetrada pela rádio FM 89,0, e a Advogacida-Geral da União (AGU) recorreu. O TRF já havia reconhecido a obrigatoriedade, mas a emissora recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda tentou obter uma limar para ficar livre da transmissão, o que foi negada pela presidente do tribunal.  ( Da redação, com assessoria de imprensa).

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