TRF julga recurso contra condenação por exploração de rádio clandestina


A apelação contra condenação por crime de exploração clandestina de radiodifusão é de competência de tribunal regional federal (TRF), não podendo ser julgada por turma recursal de juizado especial. A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirma entendimento de que a Lei n. 9.472/1997 alterou, parcialmente, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) e aumentou a pena pelo ato praticado pelos réus de até dois anos para quatro anos.

O CBT previa pena de detenção de um a dois anos para o ato de instalar ou usar telecomunicações em descumprimento da lei ou regulamentos aplicáveis. Mas a Lei de Organização dos Serviços de Telecomunicações, de 1997, previu a prática específica de “desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”, punível com detenção de dois a quatro anos, mais multa.

Como a pena máxima para o novo tipo penal é de quatro anos, o julgamento do recurso dos réus pela Turma Recursal estaria vedado, por fugir aos parâmetros da Lei n. 10.259/2001, ficando a competência do tribunal regional federal local para o julgamento da apelação.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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