TRF impõe nova derrota ao governo e mantém suspensão do backhaul


O presidente em exercício do TRF (Tribunal Regional Federal), Antônio Exequiel da Silva, negou hoje os recursos do Ministério das Comunicações e da Anatel para a cassação da liminar que suspendeu a implantação do backhaul (rede de banda larga). Ele considerou acertada a decisão da juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara …

O presidente em exercício do TRF (Tribunal Regional Federal), Antônio Exequiel da Silva, negou hoje os recursos do Ministério das Comunicações e da Anatel para a cassação da liminar que suspendeu a implantação do backhaul (rede de banda larga). Ele considerou acertada a decisão da juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara do Tribunal Federal de Justiça do Distrito Federal, que condicionou a liberação à inclusão de cláusula de reversibilidade da infraestrutura no decreto.

Essa é a segunda derrota do governo nesta semana. Na segunda-feira (12), o desembargador Souza Prudente, também do TRF-DF, manteve a mesma liminar, ao julgar o agravo de instrumento da Anatel contra a suspensão do decreto do PGMU. Ele entendeu que se o backhaul não puder ser considerado modalidade de STFC ou infraestrutura de suporte para o serviço, sua inclusão como meta de universalização afronta diversos dispositivos da LGT (Lei Geral de Telecomunicações) e da Lei de Licitações.

A liminar obtida pela Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), em novembro do ano passado, suspendeu os efeitos do Decreto nº 4.769/2003, do novo PGMU (Plano Geral de Metas para a Universalização) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, e do Decreto nº 6.424/2008, que alterou essas metas, bem como dos aditamentos aos contratos de concessão firmados em abril do ano passado, que propiciaram a troca de PSTs (Postos de Serviços de Telecomunicações) por backhaul.

A decisão de hoje ainda cabe recurso no prório TRF ou em corte superior.

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