TJ-RJ considera taxa de instalação de antenas de Arraial do Cabo ilegal


A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) considerou inconstitucional a cobrança de taxa de licença de implantação, instalação de equipamentos e funcionamento de antena de telefonia celular pelo município de Arraial do Cabo (RJ). A Lei Municipal nº 1.517/07 determina pagamento de taxa de R$ 20 mil pelas operadoras no ato da autorização do projeto ou da instalação de equipamento. Prevê, também, pagamento de mais R$ 75,6 mil a ano, em razão do poder de polícia e vigilância do município.

A decisão já havia sido dada em primeira instância, quando determinou que o município se abstivesse de cobrar a taxa, de impedir o uso de vias públicas e particulares para a instalação de equipamentos de telecomunicações e de aplicar penalidades administrativas, inclusive multas, por considerar inconstitucional a cobrança de referida taxa. Na época, o juiz argumentou que a competência para dispor sobre as telecomunicações seria exclusiva da União, conforme o artigo 21, XI, da Constituição Federal.

Desta vez, o tribunal confirmou o entendimento, após apelação do município. A decisão ainda não é definitiva. O processo ainda será submetido ao Órgão Especial do TJ-RJ, que trata de processos sobre inconstitucionalidade. O processo contra a cobrança foi movido pela Telcomp, associação das operadoras de telefonia móvel. (Com assessoria de imprensa)

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