TIM vai à justiça para disputar leilão da Anatel sem pagar multa


A TIM ingressou no final da tarde de ontem com duas ações da Justiça Federal de Brasília – e uma terceira ação está prevista para hoje – visando assegurar a sua participação no leilão de frequências da banda H e outras bandas de frequência. Essas ações não tentam paralisar a licitação, mas apenas assegurar a participação da empresa na disputa por mais frequência.

A Anatel fez uma mudança recente nas regras do edital, assimilando a nova orientação da Advocacia Geral da União (AGU), de que as dívidas, julgadas nas esferas administrativas e não pagas, devem ser adotadas como critério para impedir a participação de empresas em licitações da União. A TIM ingressou, então, com recurso para poder participar do leilão, sem precisar pagar multas já julgadas pelo conselho diretor da Anatel, mas ainda não confirmadas pela justiça.

Nesta quinta-feira, dia 9, devem ser entregues as propostas de preço e a documentação de habilitação. Além da banda H – que está sendo direcionada pela Anatel para o ingresso de uma nova operadora -, estão sendo vendidas inúmeras faixas de frequência que não foram arrematadas em leilões anteriores, nas bandas de 800 MHz, 900 MHz 1,8 GHz, e 2,1 GHz. À exceção da banda H, as demais faixas estão sendo oferecidas para as empresas que estão presentes no mercado brasileiro de celular. O leilão está marcado para o dia 14 de dezembro.

O SindiTelebrasil, que questionou o edital lançado pela Anatel, não deverá recorrer contra os seus critérios, porque não há consenso entre as operadoras sobre se essa é a melhor estratégia. Algumas empresas consideram mais importante arrematar as demais bandas que serão colocadas a venda ao invés de tentar paralisar a venda da banda H. Mas há quem afirme que algumas empresas, individualmente, irão mesmo questionar as regras da Anatel, que as impede de disputar a última banda de terceira geração ainda disponível. (Da redação).

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