TIM deve contestar na justiça cobrança de TFI na renovação de licenças


O Conselho de Administração da TIM aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (5), a contratação de nove cartas de fiança bancária ou seguro garantia, no valor de até R$ 615 milhões visando suportar a ação judicial a ser proposta pela companhia contra a cobrança da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), cobrada pela Anatel. A taxa refere-se à renovação de validade da licença das estações móveis que acarrete a expedição de novo certificado pela agência reguladora.

A operadora móvel solicitou a impugnação da cobrança em recurso à decisão da agência, mas foi negada. Em seguida, entrou com pedido de reconsideração, que em vista de decisões anteriores da Anatel, também será desconhecido, restando à operadora recorrer à justiça. Outras prestadoras móveis, que se encontram na mesma situação, poderão tomar decisão igual.

No recurso à Anatel, a TIM alegou a existência de decisão (não transitada em julgado) do Tribunal Regional da 1ª Região que considerara indevida a cobrança da TFI quando da prorrogação da outorga ou das licenças. Além da não ocorrência de fato gerador da TFI, na medida em que o caso concreto se caracterizaria pela prorrogação do prazo de vigência da licença, sem que tenha vencido seu prazo de validade, em decorrência da extensão do prazo de vigência do direito de uso da radiofrequência associadas ao SMP.

Argumentou também que a hipótese de incidência prevista no art. 9º. III, do Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 255, de 29 de março de 2001, não poderia ser ampliada para atingir também a prorrogação da validade das licenças e nem equiparar fatos distintos, quais sejam: a emissão de nova licença em virtude de seu vencimento e a extensão do prazo em curso mediante sua prorrogação associada à prorrogação do direito de uso de radiofrequência. Todos os argumentos foram rechaçados pelo relator da matéria, Rodrigo Zerbone, em sua análise do recurso administrativo interposto pela TIM.

A cobrança da Taxa de Fiscalização e Instalação (TFI), uma das taxas que compõem o Fistel (Fundo de Fiscalização), que este ano deverá gerar mais de $ 5 bilhões para o Tesouro. A agência já tem decisão inicial favorável à cobrança, como a sentença proferida pela juíza Ivani Silva da Luz, titular da 6ª Vara da Justiça Federal de Brasília.

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