Texto sobre marco civil da internet inclui ampliação da inclusão digial


O Ministério da Justiça abriu hoje (29) a consulta pública sobre o Marco Regulatório Civil da Internet, por meio de blog, para definir os direitos e responsabilidades básicas no uso da rede mundial. O processo busca criar regras para orientar as ações de indivíduos e organizações que utilizam a web. Segundo o texto, a intenção …

O Ministério da Justiça abriu hoje (29) a consulta pública sobre o Marco Regulatório Civil da Internet, por meio de blog, para definir os direitos e responsabilidades básicas no uso da rede mundial. O processo busca criar regras para orientar as ações de indivíduos e organizações que utilizam a web.

Segundo o texto, a intenção do marco civil não é restringir o acesso ou uso da Internet. Também não se pretende normatizar localmente aquilo que depende de harmonização internacional para funcionar. A idéia é definir diretrizes para a ação governamental – tanto no que diz respeito à regulação quanto no que tange a formulação de políticas públicas para a Internet.

A elaboração do marco ocorrerá em duas etapas. A primeira terá duração prevista de 45 dias com um debate em torno de idéias, princípios e valores. O blog apresenta um texto base contextualizando os principais temas pendentes de regulação e cada parágrafo estará aberto para inserção de comentários.  Entre os temas, destacam-se questões sobre privacidade, guarda de logs, livre expressão na internet, não-discriminação de conteúdos (neutralidade), infraestrutura e até ampliação das redes de banda larga e inclusão digital.

Cada participante também poderá votar para ranquear, positiva ou negativamente, as contribuições dos demais. Esses votos não significarão, necessariamente, a inclusão ou exclusão de determinado tópico do debate. Servirão para nortear a equipe de redação sobre as preferências, opiniões e interesses dos participantes, contribuindo para a formulação da proposta.

Como resultado dessa discussão coletiva, o texto será aos poucos modificado. Novos parágrafos, tópicos ou eixos poderão ser incluídos, conforme a demanda, pertinência e desdobramento das discussões. Essas modificações e inclusões serão notificadas por meio do blog. Ao final da primeira etapa, será elaborada uma proposta de anteprojeto de lei, que levará em consideração os debates realizados.

Na segunda etapa, a discussão terá o mesmo formato, mas ocorrerá em torno da minuta de anteprojeto de lei. Mais uma vez, cada artigo, parágrafo, inciso ou alínea estará aberto para apresentação de comentário por qualquer interessado. Também os foros de discussão serão usados para o amadurecimento de idéias e para uma discussão irrestrita. A duração desta fase do processo será de mais 45 dias.  

O endereço do blog, onde ocorrerão os debates públicos  durante a consulta, é www.culturadigital.br/marcocivil. As discussões também podem ser acompanhadas pelo twitter: www.twitter.com/marcocivil. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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