Texto aprovado do PL 29 inclui regulação da internet


O texto principal ao substitutivo do PL 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor, aprovado hoje na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, traz importantes modificações aos textos debatidos nas Comissões de Desenvolvimento e Ciência e Tecnologia. A regulação da distribuição de …

O texto principal ao substitutivo do PL 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor, aprovado hoje na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, traz importantes modificações aos textos debatidos nas Comissões de Desenvolvimento e Ciência e Tecnologia. A regulação da distribuição de conteúdo audiovisual pago pela internet e a inclusão de artigos que garantem direitos aos assinantes da TV paga são as principais delas.

O relator da matéria na CDC, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), considerou que os conteúdos audiovisuais distribuídos pela internet, mediante remuneração, são igualmente considerados Serviço de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura. Essa inclusão já gerou muita polêmica e deve esquentar o debate sobre os destaques na próxima semana. Dois dos 11 apresentados pedem a retirada da internet da regulação.

Em relação aos direitos do assinante, o relator incorporou os preceitos já definidos no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis às relações de consumo e aos serviços de telecomunicações, como regulamentos da Anatel. O assinante terá direito a receber cópia do contrato, contratar exclusivamente os canais de distribuição obrigatória e adquirir canais de programação de forma avulsa, além de estabelecer a gratuidade do ponto extra. Os dois últimos pontos são os que receberam mais críticas dos operadores. Dois destaques apresentados defendem a eliminação da venda avulsa de canais.

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No capítulo de conteúdo, o substitutivo determina que todos os canais exibam, pelo menos, 3h30 por semana – meia hora por dia – de conteúdo nacional. Do que ultrapassar esse tempo, metade deve ser produzida por produtores independentes; todos os pacotes deverão ter um canal direcionado à exibição de filmes nacionais;nos pacotes em que for oferecido um canal jornalístico deverá ser ofertado outro, não coligado.

O novo substitutivo também altera a regra do canal nacional, ao exigir um canal para veiculação exclusiva de conteúdo brasileiro em cuja programação – ou seja, 24h, sendo que 12 dessas horas sejam de produtor brasileiro independente. E o canal jornalístico nacional extra terá que ser programado por programadora brasileira ou por outorgada do serviço de radiodifusão de sons e imagens, que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre.

No que se refere ao must carry, o substitutivo de Vital do Rêgo Filho delegou à Anatel a tarefa de definir quais são os canais obrigatórios no caso de tecnologias que não comportem a distribuição dos sinais regionais. Ponto que resultou em destaque a ser apreciado na próxima quarta-feira.

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O texto mantém os limites à participação cruzada entre empresas de telecomunicações e de audiovisual (produtores, programadores e radiodifusão), estendido os limites para todas as empresas de telecomunicações e incluída a possibilidade de controle de empresas ancilares de radiodifusão (um serviço de telecomunicações) por entidades de radiodifusão. E flexibiliza o artigo 86 da LGT (Lei Geral de Telecomunicações) de forma a permitir a exploração do serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura também por qualquer empresa de telecomunicações.

A publicidade foi limitada à metade da prevista para a radiodifusão (12,5%), podendo ser fixados pela Ancine limites menores para canais direcionados ao público infanto-juvenil. Esta agência, inclusive, ficará responsável pela aplicação de sanções e penalidades somente nas atividades de programação e de empacotamento. Na definição das demais infrações, o relator optou pelo modelo adotado no setor de telecomunicações, previsto na LGT (Lei Geral de Telecomunicações).

O fomento à produção nacional foi mantido nos mesmos limites aprovados na CDEIC , por meio do remanejamento de 10% do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). A novidade é que 15% dos recursos serão direcionados para produtores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

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