Mercado de terminação de chamada precisa de regulação de preços


Nos últimos anos o Brasil tem experimentado significativo crescimento no setor de telecomunicações, em especial na telefonia móvel – o Serviço Móvel Pessoal (SMP). Neste ano de 2010 o Brasil já atingiu a marca de 194 milhões de terminais móveis em serviço, o que representa um terminal por habitante. Este ano também se destacou pela …

Nos últimos anos o Brasil tem experimentado significativo crescimento no setor de telecomunicações, em especial na telefonia móvel – o Serviço Móvel Pessoal (SMP). Neste ano de 2010 o Brasil já atingiu a marca de 194 milhões de terminais móveis em serviço, o que representa um terminal por habitante. Este ano também se destacou pela concretização de uma importante política pública no setor de telecomunicações, ao se estender a todas as sedes de municípios brasileiros o acesso à telefonia móvel, paralelamente à implantação dos serviços de terceira geração (3G) nas maiores cidades do país. Tais resultados foram possíveis com a estreita cooperação entre o Ministério das Comunicações, que é o formulador das políticas públicas setoriais, a Anatel, a agência reguladora, e as empresas prestadoras, responsáveis pela realização dos investimentos e provimento dos serviços. No entanto, permanecem alguns desafios. A despeito do tamanho do nosso mercado SMP, o quinto maior dentre todos os países, o Brasil ainda pode melhorar em outros indicadores, quando comparado aos 50 maiores mercados de telefonia móvel. Chama a atenção o fato de que somos o 43º em minutos de uso por assinante/mês (105 minutos/mês), conforme indicam dados de consultorias especializadas no acompanhamento do setor de telecomunicações.

A necessidade de contínua regulação de serviços móveis de telecomunicações tem sido objeto de muito debate, tanto aqui quanto no exterior. Enquanto no atendimento aos assinantes há forte competição, tendo aumentado ainda mais com a portabilidade numérica, não há competição na terminação de chamadas entre redes de diferentes prestadoras, onde predominam preços padronizados.

A regulação setorial deve estar centrada naqueles mercados em que não há competição, tais como o de interconexão, pois já se constatou que a determinação dos custos das prestadoras é um processo extremamente trabalhoso, e que ainda levará algum tempo para que se chegue a um modelo de custos completo.

A discussão desse tema tem ocorrido em diversos países, como o caso do Reino Unido, onde foi objeto de ação regulatória da agência Ofcom. O mercado de terminação de chamadas no serviço de telefonia é aquele em que um operador de rede conecta o originador da chamada em sua rede com um destinatário em outra rede. Se essa opção de terminação não estivesse disponível, um operador de rede só poderia conectar assinantes dentro de sua própria rede.

Monopólio

Assim, a decisão da agência britânica foi de que é necessária regulação no mercado de terminação de chamadas no serviço de telefonia móvel, e em seus estudos chegou às seguintes conclusões: 1) as prestadoras de telefonia móvel detêm o controle dos preços de interconexão de suas redes com as de outras prestadoras, e a regulação é necessária para garantir que não sejam cobrados preços excessivos dos assinantes; 2) há necessidade de redução de preços de interconexão, pois esses preços são determinantes do preço final do serviço, e a redução dos preços de interconexão deve estimular as prestadoras a reduzir os preços finais aos assinantes; 3) cada prestadora de serviço de telefonia móvel é monopolista no mercado de terminação de chamadas em sua respectiva rede; 4) mesmo que os lucros das prestadoras de telefonia móvel não sejam excessivos devido aos altos preços de interconexão, a estrutura de preços resultante é ineficiente; 5) o controle de preços no mercado de terminação de chamadas no serviço de telefonia móvel é necessário pela ausência de competição, e devem ser desenvolvidos mecanismos para que se obtenha maior competição entre as redes.

Nesse sentido, também a Comissão Europeia decidiu atuar no mercado de terminação móvel, mostrando disposição em manter uma regulação mais direta, visando à redução progressiva – em rampa decrescente (glide path) – dos valores de interconexão entre redes móveis, até pelo menos meados de 2011, quando se atingiria um valor médio em vários países da ordem de € 0,038 (equivalente a R$ 0,09) por minuto.

Em todo o mundo, as autoridades responsáveis pela regulação setorial em telecomunicações estão chegando a conclusões semelhantes, e implementando ações concretas na questão da interconexão na telefonia. Tal como na Europa e na Ásia, também na América Latina já se desenvolvem ações nesse tema. Um bom exemplo é o do México, onde se obteve nos últimos anos uma redução de 35% nos valores de interconexão da telefonia móvel, que permitiu uma redução de preços aos assinantes e o aumento no número de minutos de uso, enquanto paralelamente se observava o aumento do faturamento das empresas prestadoras.

No Brasil, um importante elemento na formação de preços de telefonia é o valor de interconexão. No caso das redes fixas, os valores de interconexão são definidos pela Anatel na tarifa de uso de rede local (TU-RL), que hoje é de aproximadamente R$ 0,03 por minuto. É interessante notar que essa tarifa aplica-se tanto às concessionárias do STFC no regime público, como às prestadoras desse serviço no regime privado.

Já o valor de uso de rede móvel (VU-M), relacionado à interconexão no SMP, prestado exclusivamente em regime privado, é pactuado através de livre negociação entre as prestadoras, e hoje tem um valor médio de R$ 0,42 por minuto. Ou seja, hoje a interconexão móvel custa quatorze vezes mais do que a interconexão fixa, enquanto há dez anos custava aproximadamente sete vezes mais. Este valor de VU-M contrasta fortemente com o valor médio por minuto das chamadas cursadas nas redes SMP em 2009, que é de aproximadamente R$ 0,28 / minuto, conforme dados levantados pela Anatel.

O valor das ligações das redes fixas para as redes móveis também é regulado pela Anatel por meio de uma tarifa denominada valor de comunicação (VC-1) que tem seu valor final parcialmente atrelado ao valor de VU-M e à tarifa de TU-RL. A tarifa de VC-1 é de aproximadamente R$ 0,56 por minuto, antes dos impostos.

Ganhos de eficiência

O alto valor de interconexão móvel acaba, de um lado, estimulando as prestadoras a ofertarem preços reduzidos para chamadas originadas e terminadas somente dentro de suas próprias redes e, de outro, desestimulando os assinantes a realizar chamadas entre diferentes prestadoras. Essa realidade leva à situação de assinantes que possuem terminais móveis cuja principal finalidade é a de receber chamadas.

A Lei Geral de Telecomunicações (LGT), no entanto, determina explicitamente em seu Artigo no 152 que: “o provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço”.

Recentemente, a Anatel estabeleceu que iria adotar, com base em modelo de custos, ainda a ser implementado, o valor de referência de VU-M de prestadora de SMP pertencente a grupo detentor de poder de mercado significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel. A regulação é essencial nesse segmento para a garantia de um mercado eficiente, pois a existência de monopólio na terminação de chamadas em suas próprias redes não irá gerar os incentivos para que as prestadoras, por si só, busquem tal nível de eficiência na ausência da ação indutora do regulador. Justifica-se, portanto, ação direta de regulação de preços nesse mercado.

Momento de mudanças

Por fim, merece destaque um estudo publicado pelo Instituto WIK, da Alemanha, que analisa o futuro da interconexão IP, e conclui que os preços atuais de interconexão na telefonia móvel atuam como elemento de forte desincentivo ao processo de migração para redes IP de próxima geração (NGN) ou, no mínimo, levam à criação de estratégias de manutenção dos arranjos ineficientes atualmente em vigor. Assim, dentre outras razões, também essa aponta para que os preços de interconexão na telefonia móvel devam ser muito mais baixos do que são hoje.

Embora o estudo advogue que tais valores deveriam ser idealmente zero, ou pelo menos equivalentes aos atuais valores de interconexão na telefonia fixa, reconhece que uma mudança brusca seria inviável. Diante disso, recomenda que uma queda progressiva e claramente sinalizada, deve ser implementada para permitir às prestadoras se ajustarem a um nível economicamente eficiente nos valores de interconexão na telefonia móvel.

Este é o momento de se promover mudanças na regulação de interconexão da telefonia móvel no Brasil, em especial nos preços e no modelo de remuneração de redes. A experiência de diversos países mostra que tais mudanças geram não apenas redução dos preços para os assinantes, mas também ganhos de eficiência econômica e maior bem estar social. Adicionalmente, irão atuar como fortes indutoras da modernização das redes de telecomunicações. As empresas prestadoras do SMP ganharão na medida em que se adaptarem a uma nova realidade efetivamente competitiva, atendendo a um mercado maior não apenas em número de assinantes, mas também em volume de tráfego

Roberto Pinto Martins – Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações

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