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O Presidente da República Michel Temer assinou hoje, 8, medida provisória que altera a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) e concede benefícios fiscais a empresas brasileiras do setor eletroeletrônico. A edição da MP era pleito das fabricantes, e a assinatura aconteceu em evento realizado pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), em São Paulo.

O texto prevê que empresas com glosas na prestação de contas dos benefícios que receberam no passado possam reinvestir o dinheiro, inclusive de juros e multas, em fez de pagar às autoridades fiscais. O objetivo, diz o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), é “desburocratizar, simplificar e modernizar a Lei de Informática”, em comunicado.

A Lei de Informática prevê redução de IPI para empresas que invistam em desenvolvimento local. Nos últimos dois anos, o MCTIC começou a rever a prestação de contas das empresas e a apontar incongruências, inclusive sobre contas de mais de dez anos atrás. O setor industrial reclamava da atitude, afirmando que dados foram revistos conforme regras atuais, e não as da época. Diante da pressão do setor, o governo decidiu ceder, elaborando a MP hoje firmada.

“É uma MP que tranquiliza governo e investidores, e o mundo da ciência, pesquisa e desenvolvimento, que será beneficiado. Há mais de dez anos se discute a matéria e não se solucionava. Nós solucionamos”, afirmou Gilberto Kassab, do ministro do MCTIC.

Novas regras

A MP permite que as empresas com pendências de investimentos possam alocar esses recursos devidos ao longo de 48 meses. A legislação atual estabelece esse prazo em apenas três meses. Essa ampliação permite que as companhias tenham capacidade financeira para honrar esses compromissos.

Outra mudança diz respeito à análise das demonstrações financeiras e de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Hoje, esse trabalho é executado pelo MCTIC. Pelo novo texto, as empresas poderão contratar uma auditoria independente para analisar as contas e, então, repassar os resultados para o ministério. O governo afirma que essa mudança deve acelerar a aprovação das contas.

Também será permitido que as empresas que acessam a Lei de Informática possam investir no desenvolvimento de startups, além de projetos desenvolvidos por centros de pesquisa e universidades. Desta maneira, é esperado um crescimento das atividades voltadas às empresas nascentes de base tecnológica.

Atualmente, 600 empresas brasileiras têm acesso aos benefícios da Lei de Informática. Além disso, 300 universidades e centros de pesquisa recebem recursos financeiros para fazerem pesquisas nesta área. Por ano, as empresas são beneficiadas com renúncia fiscal de IPI de R$ 5 bilhões, dos quais devem reinvestir R$ 1,5 bilhão em pesquisa. Por outro lado, há o pagamento de R$ 9,7 bilhões em outros tributos.

Decreto

Após a publicação da MP no Diário Oficial, o texto deverá passar por votação para ser transformado em lei. Feito isso, o governo vai editar um decreto, regulamentando as mudanças na Lei de Informática. Este decreto já tem minuta pronta, feita pela Secretaria de Informática do MCTIC. A ideia é definir prazos de resposta, por parte do governo, quanto às análises das contas das empresas beneficiadas. Também deve orientar o investimento para segmentos específicos, como internet das coisas, indústria 4.0 e computação de alto desempenho.