Tele.Síntese analíse 306


Conselheiro propõe modelo para serviços convergentes, com metas e fim da reversibilidade. A aprovação do PLC 116 – que cria o SAC (Serviço de Acesso Condicionado) e altera o artigo 86 da LGT, que faz a separação estrutural das redes – abre caminho para a Anatel começar a desenvolver o modelo de serviços convergentes. Esse …

Conselheiro propõe modelo para serviços convergentes, com metas e fim da reversibilidade.

A aprovação do PLC 116 – que cria o SAC (Serviço de Acesso Condicionado) e altera o artigo 86 da LGT, que faz a separação estrutural das redes – abre caminho para a Anatel começar a desenvolver o modelo de serviços convergentes. Esse é o debate que está sendo proposto pelo conselheiro Jarbas Valente, para quem a discussão tem de entrar na agenda ainda este ano, uma vez que a agência terá de regulamentar a nova lei.

“A regulamentação é a oportunidade para começarmos a construir o novo modelo”, observa o conselheiro. Em sua avaliação, há diversos caminhos a seguir, desde a transformação dos serviços convergentes em serviços prestados em regime público até a criação de um regime especial ou a unificação de todos os serviços sob o regime privado. Hoje, à exceção do serviço de telefonia fixa (STFC), todos os demais – telefonia móvel (SMP), comunicação multimídia (SCM) e agora o de TV por assinatura (SAC) – são operados sob o regime privado.

Para lançar o debate, a proposta do conselheiro Jarbas Valente é de que todos os serviços passem a ser concedidos sob o regime privado, para uma mesma empresa. Mas para ter direito à operação de serviços convergentes, o que traz uma série de vantagens para a empresa, em termos sinergia, eliminação de bitributação e até do pagamento de tarifas de interconexão, a operadora candidata terá que se comprometer com algumas metas como contrapartida a esses benefícios.

Metas de atendimento

A situação das concessionárias é particular, pois prestam o STFC em regime público. Para poder migrá-lo para o regime privado, o que acabará com a reversibilidade dos bens envolvidos na prestação da telefonia fixa para a União, o conselheiro propõe, de imediato, contratar uma consultoria para avaliar o valor real desses bens. E, a partir da definição dos valores, a sua reversão em metas de atendimento, em benefício da sociedade. Mas a migração não é tarefa simples. Demanda um projeto de lei a ser aprovado pelo Congresso, para alterar a legislação em vigor, que cria os dois regimes de exploração do serviço.

“A contrapartida ao fim da reversibilidade serão metas com investimentos equivalentes em valores, que sejam reavaliadas a cada período de tempo, garantindo uma rede moderna e serviços de qualidade”, diz o conselheiro. Como exercício para levar a frente este debate, ele propõe, por exemplo, que a meta para as concessionárias poderem prestar todos os serviços sob regime privado, e pela mesma pessoa jurídica, seja oferecer banda larga a 100 Mbps para todas as residências urbanas e 20 Mbps na zona rural, em 2016. Aquelas que conseguirem antecipar a meta para 2014 já poderão, naquele ano, receber a licença de serviço convergente.

Ao levantar algumas dessas ideias no Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, em debate sobre a banda larga, realizado recentemente, Jarbas Valente disse que foi chamado de “entreguista”. Mas esclarece que não se trata disso. Ele lembra que todo serviço de telecomunicações, prestado em qualquer regime, público ou privado, é sempre público e cabe ao estado fiscalizá-lo, homologar seus preços e suas regras. “O estado pode intervir quando quiser, indenizando as prestadoras e assumindo a prestação do serviço”, diz, lembrando que tanto na União Europeia quanto nos Estados Unidos não existe a figura do regime público, mas sim do serviço público prestado por empresa privada. “O regime público foi incluído na LGT como uma garantia de que, se a privatização não desse certo, o Estado retomaria a prestação do serviço. Foi mais uma garantia para facilitar a tramitação do projeto de lei no Congresso”, lembra ele.

Valente está convencido de que é melhor os serviços convergentes serem prestados em regime privado porque essa modelagem é mais flexível, dá mais garantia de estabilidade regulatória ao agente privado e, assim, acelera  os investimentos. Ao mesmo tempo, mantém na mão do Estado toda a regulação e a capacidade de intervenção, ampliada com a reativação da Telebras – que deve atuar, em sua avaliação, como reguladora de estoque do mercado.

Ao fazer uma proposta polêmica e ousada – a reversibilidade dos bens é um dogma para nacionalistas, esquerda e defensores dos consumidores –, o conselheiro Jarbas Valente sabe que está mexendo num vespeiro. Mas diz que o debate não pode ser adiado. “As concessionárias começam a fazer movimentos para concentrar a prestação de serviços em outras empresas do grupo, que não a concessão. Se não fizermos nada para impedir esse movimento, criando estímulos à valorização da rede do STFC, quando ela for devolvida à União, em 2025, será uma rede extremamente desvalorizada, de um único serviço em declínio permanente”, avalia.

O temor do conselheiro parece fazer sentido. O melhor exemplo é a Telefônica. Recentemente, a empresa solicitou à agência que suas outorgas de telefonia fixa fora do estado de São Paulo fossem transferidas para a Vivo.E sua oferta para o Plano Nacional de Banda Larga foi feita basicamente em cima da rede móvel da Vivo. Seus novos ativos, como a rede de fibra óptica, não pertencem à Telesp, que é a concessionária.

Operadoras querem cobrar dos devoradores de banda

A garantia de neutralidade da rede, prevista no Marco Civil da Internet, encaminhado esta semana ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff, também está explicitada no novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), colocado em consulta pública pela Anatel. Mas a formulação do artigo 59 provoca polêmica entre as operadoras, não em relação à proibição de tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, mas aos tipos de gerenciamento de rede que são admitidos.

O que preocupa as operadoras é o parágrafo 1º do artigo 59, que diz: “A vedação prevista no caput deste artigo não impede a adoção de medidas de bloqueio ou de gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte”. No entendimento de representantes da Oi e da Telefônica, a restrição do gerenciamento à segurança e à estabilidade da rede impede que as operadoras prestem serviços especializados – e cobrem por eles – a grandes distribuidores de conteúdo e consumidores de banda, como são os sites de busca, dos quais o melhor exemplo é o Google e distribuidores de vídeo online, como a operadora norte-americana Netflix, que está chegando ao Brasil.

As operadoras já contrataram especialistas no tema de tráfego especializado na rede para apresentar suas contribuições à consulta pública. Mas sugerem que a Anatel adote o mesmo conceito expresso nas regras definidas pela Federal Communications Commission (FCC), em dezembro de 2010, para garantir a neutralidade da rede. As regras, que não se aplicam às operadoras móveis, proíbem os provedores de bloquear acesso a qualquer conteúdo, aplicação e serviços legais, de qualquer website ou aplicação de voz que utilize serviços de voz ou vídeo, desde que esse conteúdo, aplicação e serviço estejam submetidos a um gerenciamento razoável de rede.
 
As regras deixam aberta a possibilidade de as operadoras de rede cobrarem tarifas maiores dos sites para uma melhor entrega dos conteúdos. Além disso, as medidas exigem que provedores de banda larga apresentem publicidade precisa de suas práticas de gerenciamento de rede, performance e condições comerciais de seus serviços, com o objetivo de ajudar os consumidores a fazer as escolhas adequadas.

As regras definem o que é considerado gerenciamento razoável de rede e proíbem terminantemente o pagamento por prioridade de tráfego, recurso que, se fosse admitido, provocaria danos à inovação, à competição, aos investimentos e à própria rede. E também acolhem a oferta de serviços especializados, como facilidades baseadas em VoIP e oferta de vídeo sobre protocolo IP.

A cobrança de tarifas maiores dos grandes consumidores de banda na web, como sites de busca e de oferta de vídeos, é uma antiga demanda das operadoras de telecom, motivo de longa queda de braço entre as empresas de conteúdo na internet e as teles, nos Estados Unidos e na Europa. Os Estados Unidos encontraram um caminho para conciliar os interesses, desde que a neutralidade fique garantida. A Europa ainda não decidiu adotar regras explícitas para a internet. Aqui, como lá, o debate promete render, pois a cobrança de tarifas mais altas não pode implicar priorização de tráfego de quem paga mais. Por isso, o tema é delicado.

Qualidade na rede: Anatel não deve prorrogar a consulta pública.

A solicitação feita ontem pelo SindiTelebrasil, de que a Anatel adie por 90 dias as consultas públicas sobre a revisão do regulamento do SCM e o Regulamento de Gestão da Qualidade do SCM, não deve encontrar boa escuta na Anatel. No entendimento do presidente da Agência, Ronaldo Sardenberg, há sempre pressão pelo adiamento. “No início da portabilidade numérica também foi solicitado o adiamento, sob alegação de que iria ocorrer um caos se a data fosse mantida. Não adiamos e nada aconteceu”, recorda, afirmando que o tempo previsto é suficiente para apresentação de propostas e avaliação das contribuições.

Introdutor na pauta da agência da ênfase na qualidade do serviço e maior respeito ao usuário, Sardenberg está impermeável ao argumento das operadoras, que acham que a Anatel não deveria estabelecer velocidades mínimas e médias para o serviço de banda larga, como propõe o novo regulamento. Apoiando-se em benchmarking internacional, as operadoras – que não se colocam contra o mérito do regulamento – defendem que, a exemplo da maioria dos países desenvolvidos, a Anatel não defina níveis de serviço para a banda larga (QoS) mas adote o conceito conhecido como Melhores Esforços. Ou seja, a padronização de variáveis para a medição da velocidade do serviço, com a publicação dos dados, operadora por operadora, para que o usuário compare as ofertas e desempenhos e faça a sua escolha.

A alegação das operadoras é de que o conceito de QoS não se aplica adequadamente a redes estatísticas, como as redes de banda larga compartilhadas por vários usuários, pois essas redes estão submetidas a um grande número de variáveis. Normalmente, este conceito está associado a redes determinísticas, como as redes corporativas sobre links dedicados. “Querer aplicar o conceito de QoS com velocidade mínima e média de entrega em rede estatística vai obrigar o operador a alocar, para todos os usuários, uma determinada banda, independentemente do uso que fazem da rede. Como consequência, acabará ocorrendo uma alocação ineficiente dos recursos da rede, provocando aumento do custo do serviço”, diz um executivo.

O argumento de que o Brasil deveria, no caso da qualidade da rede de banda larga, seguir o caminho da maioria dos países europeus e dos Estados Unidos, não convence Sardenberg. “Eu concordaria com essa proposta se o Brasil fosse os Estados Unidos ou a França. Mas não somos. Não temos tradição em dar ênfase à qualidade dos serviços. Por isso, temos que estabelecer a velocidade mínima e média garantidas pelo operador ao usuário. Aqui, precisamos de um enforcement maior, pois não temos essa tradição”, observa.
 
O risco de o serviço ficar mais caro, como argumentam representantes de operadoras, é um ponto que recebe a atenção do presidente da Anatel. “Mas quero que apresentem estudos concretos. É claro que não vamos adotar medidas que venham a prejudicar o consumidor. Com esse regulamento, queremos protegê-lo”, afirma Sardenberg.

Aliança técnica

Para mostrar à Anatel e ao governo que é possível melhorar a qualidade da banda larga no país, com padronização dos critérios de medição e informação pública da qualidade do serviço de cada operadora, o SindiTelebrasil vai realizar um seminário no dia 1º de setembro, com a presença de consultores internacionais e nacionais. As operadoras também prometem trazer para o debate entidades de referência nessa área, como o Inmetro e o Comitê Gestor da Internet – que, juntamente com a Anatel, fizeram uma medição sobre a qualidade da banda larga  nas redes de par de cobre e de cabo.

A discussão é técnica, mas o que está por trás desse debate é muito dinheiro. Se a Anatel não for convencida da tese das operadoras, elas vão ter que investir muito nas atuais redes para garantir a velocidade mínima e média que o regulamento pretende fixar. Principalmente nas redes de par de cobre, sujeitas a mais variáveis difíceis de prever, como a distância entre a casa do consumidor e a central. E, pela proposta, como os parâmetros têm de ser garantidos independente do uso, dizem que parte da rede vai ficar ociosa. “O serviço vai ficar mais caro e as operadoras, para poder cumprir os parâmetros, não vão avançar mais aceleradamente em direção a velocidades nominais maiores”, prevê outro representante de operadora.

  A tarefa das operadoras nessa questão da qualidade da banda larga é árdua. Têm que convencer não apenas a Anatel, mas a presidente Dilma Rousseff, que pediu explicitamente ao Ministério das Comunicações, nas negociações das concessionárias com o governo para a sua oferta do pacote de banda larga popular, que se adotasse medidas para a melhoria da qualidade do serviço.

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