Tele.Síntese analíse 305


Operadoras devem entrar na Justiça contra as proposta do PGMC As muitas manifestações contra as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), em consulta pública, já indicavam que a tramitação da proposta não seria tranquila. Ainda mais que a reação contrária não se restringiu aos representantes das concessionárias – Oi, Telefônica e …

Operadoras devem entrar na Justiça contra as proposta do PGMC

As muitas manifestações contra as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), em consulta pública, já indicavam que a tramitação da proposta não seria tranquila. Ainda mais que a reação contrária não se restringiu aos representantes das concessionárias – Oi, Telefônica e Embratel, as mais atingidas por terem Poder de Mercado Significativo (PMS) em quase todo o território nacional, em diferentes serviços. O professor Arthur Barrionuevo, da FGV-SP, especialista em defesa da concorrência, foi um dos que se insurgiu contra o PGMC, afirmando textualmente que a Anatel apresentou um entendimento equivocado do que é PMS, ao estender o conceito para os mercados das operadoras móveis e das operadoras de TV por assinatura, onde considera que existe elevada competição.

Ou seja, o PGMC conseguiu unir, na oposição, um amplo leque de operadoras, das concessionárias de telefonia fixa às celulares, de novas entrantes como GVT às operadoras de TV por assinatura. Foi em meio a esse ambiente que se realizou, esta semana, uma reunião da diretoria de SindiTelebrasil, onde foi levantada a possibilidade de questionar ilegalidades contidas na proposta. E o recurso à Justiça só não foi aprovado porque o representante da TIM (a única das grandes operadoras não enquadrada como PMS em nenhum mercado) se colocou contra. Como não houve consenso, a proposta será levada à assembleia da entidade na segunda-feira, 22, e tem grandes condições de ser aprovada.

A ilegalidade de determinadas propostas do PGMC já vinha sendo apontada por representantes de operadoras. Barrionuevo colocou o dedo na ferida: “Tenho dúvidas até da legalidade dessas obrigações, de obrigar alguém a ceder 50% de sua capacidade. E se já usa parte desse percentual?”, indagou, em sua exposição no 27º Encontro Tele.Síntese, realizado terça-feira, 16, em São Paulo. Sua proposta é de que o PGMC seja aprimorado para tirar esses excessos. Na questão central, o preço a ser cobrado pelo uso das redes, Barrionuevo acha que a Anatel tratou o assunto sem o cuidado necessário. “Estabelece que, no mínimo, a oferta de atacado terá de ser 80% do valor da oferta no varejo. Como a agência sabe se os 20% restantes são suficientes para remunerar o novo entrante?”, questiona.

Barreira aos investimentos

A observação sobre os excessos do PGMC é compartilhada pelas operadoras. Seus executivos concordam que a Anatel errou na aplicação do conceito de PMS. Não seguiu, por exemplo, o mesmo conceito adotado pelo Cade e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), com base na portaria 50. Outro ponto que as empresas consideram inconstitucional é a Anatel impor o direcionamento dos investimentos em serviços privados, e que não são objetos da concessão. Como, por exemplo, obrigar as empresas que têm PMS a investir em rede justamente onde exercem esse poder de mercado, uma vez que teriam de deixar 50% de sua rede à disposição de terceiros. “Mas, se tem PMS, é porque há pouca ou nenhuma competição. Por que, então, investir em rede onde não há competição?”, questiona um executivo de concessionária. “Será que faz sentido, num país que precisa tanto expandir os investimentos?”, questiona a fonte.

O terceiro ponto que as empresas consideram ilegal é a agência propor que as ofertas das empresas que têm PMS, seja no atacado, seja no varejo, tenham de ser homologadas pelo regulador, ouvida uma entidade que representa empresas sem PMS. “São propostas comerciais. Portanto, é uma intromissão indevida no negócio privado”, diz outro executivo.

Carlos Bayorrioni, assessor do conselho da Anatel e um dos responsáveis pela identificação dos mercados relevantes, discorda da tese de que a agência estaria querendo direcionar investimentos privados. “Tanto que nos principais mercados não há empresa com PMS, justamente para incentivar investimentos privados”, assinala.

Desoneração fiscal e compartilhamento são fundamentais para massificar os serviços

A massificação dos serviços de telecomunicações no país passa pela redução da carga tributária que incide sobre os serviços, sempre reivindicada pelas operadoras, mas passa também pelo compartilhamento de infraestrutura para redução dos investimentos necessários à construção de novas redes. Essa foi, em síntese, a principal conclusão dos debates do 27º Encontro Tele.Síntese, realizado esta semana, em São Paulo, para discutir a relação entre a expansão dos serviços para todos os segmentos da população e a redução de custos de impostos.

Do lado do governo, a boa notícia foi dada por Cezar Alvarez, secretário executivo do Ministério das Comunicações, que anunciou que o regime especial para a cadeia produtiva da banda larga, com desoneração do PIS/Cofins, vai incluir tanto componentes e equipamentos de rede como obras civis e projetos. O pacote deverá ser anunciado até o final do mês, dentro do programa de política industrial Brasil Maior, mas o índice de desoneração dos tributos federais não será linear. A desoneração será maior e poderá atingir a 100% dos tributos, quanto mais carente for a região a ser atendida. Quem se comprometer a instalar mais rapidamente a rede também será beneficiado com redução de custos.

Com essa iniciativa, o governo pretende alavancar a construção de redes de telecomunicações no país. De acordo com Alvarez, as redes atuais já não estão dando conta da demanda e o problema será maior ainda no futuro, com a incorporação da nova classe C e de extratos das classes D e E no mercado de consumo de produtos de telecomunicações. Esse processo deverá ser acelerado com o Plano Nacional de Banda Larga, que oficialmente começa em outubro com a oferta dos serviços pelas concessionárias. Mas várias empresas já lançaram o serviço na faixa de R$ 30, mesmo que com características diferentes das definidas no PNBL em acordos com governos estaduais; e outras, como as celulares Vivo e Claro, dentro dos parâmetros acertados pelas concessionárias com o governo.

O resultado da oferta da banda larga a preço mais acessível pode ser sentido em São Paulo, primeiro estado a conceder a isenção do ICMS para o serviço. Já existem

1,1 milhão de usuários do serviço oferecido por Net Serviços, Telefônica, Embratel, Ajato e CTBC. Segundo Telma Cristina Soares Schmidt, supervisora de Fiscalização da Secretaria da Fazenda de São Paulo, o programa vem atingindo o objetivo de atender ao cidadão que tinha computador em casa mas não podia pagar a banda larga – 2,3 milhões, de acordo com dados da PNAD 2007, divulgados em 2008. Por isso, o estado, no momento, não pensa em adequar seus parâmetros ao PNBL (em São Paulo a velocidade mínima é de 200 kbps, contra 1 Mbps do PNBL; em contrapartida, São Paulo não tem o limite de download presente nas ofertas das concessionárias para o PNBL).

E o custo do impulso à banda larga nos lares paulistas é módico: R$ 0,75 /mês, por usuário. A renúncia fiscal foi de R$ 100 milhões no último ano, de acordo com Telma.

Sem Fistel

Representantes das operadoras observaram, no entanto, que a desoneração da cadeia produtiva é importante para baratear o custo das novas redes, mas que o governo precisa adotar alguma iniciativa em relação às redes já construídas. Eduardo Levy, diretor executivo do SindiTelebrasil, e outros representantes de operadoras defenderam a necessidade de o governo eliminar a taxa de fiscalização do Fistel para o serviço de banda larga pré-pago via celular, como forma de alavancar o próprio PNBL. Para mostrar o peso do Fistel no serviço pré-pago, Levy citou que um usuário com renda média mensal de R$ 850 gasta R$ 7 por mês com telefonia, num plano pré-pago. “Para a operadora pagar as taxas do Fistel desse usuário, são necessários de seis a sete meses. Não tem lógica cobrar Fistel no pré-pago”, disse.

A proposta foi bem recebida pelo secretário executivo do Minicom, Cezar Alvarez, que reconheceu que o Fistel pode ser um importante instrumento para o barateamento da banda larga móvel popular para as famílias de baixa renda. “Isso pode vir a ser o Aice móvel”, disse ele, referindo-se ao telefone popular para as famílias integrantes do Bolsa Família, instituído no Plano Geral de Metas de Universalização III. Mas Alvarez pediu às operadoras que apresentem uma proposta concreta, com foco definido e identificação dos benefícios sociais e que leve em conta que a isenção do tributo, no caso da taxa, tem de ser por tempo definido.

Se a desoneração fiscal é importante, disse Alvarez, ela não pode ser o único instrumento para reduzir custos. Ele chamou a atenção para a necessidade de as operadoras partilharem suas redes e lembrou as medidas regulatórias que estão sendo adotadas para estimular as empresas a abrir suas redes. Como exemplo de compartilhamento, Paulo Kapp, gerente da Telebrás, disse que a empresa vai usar toda a infraestrutura de terceiros disponível e que, até o momento, já interligou mais de cem cidades com apenas 14 quilômetros de rede própria construídos. Em outro exemplo do desperdício de recursos em duplicação de redes, ele mostrou que, embora o SindiTelebrasil informe a existência de 200 mil quilômetros de
backbones, como há muita superposição, a cobertura efetiva do país se reduz a 54 mil quilômetros.

Compartilhamento

Nos países desenvolvidos, o compartilhamento não é mais apenas resultado da indução de políticas públicas traçadas por governos e reguladores, como forma de estimular a competição. As empresas estão investindo nesse caminho, pois o aumento exponencial da demanda por capacidade de rede, em função do aumento contínuo do tráfego de dados, não deixa outra saída, observou Ricardo Distler, diretor da consultoria Accenture. Em relação ao Brasil, disse: “O modelo atual é pesado para se carregar e incompatível com os estágios futuros da indústria.O compartilhamento está se tornando o caminho óbvio e as operadoras brasileiras devem tratar o tema de forma mais contundente”.

Na sua análise, o modelo mais adequado é a criação de uma joint venture entre as quatro principais operadoras móveis brasileiras para administrar e operar os ativos de rede, a exemplo de outros países, que vêm adotando essa solução. “O país tem 50 mil estações radiobase e o compartilhamento dessa infraestrutura facilitaria a expansão dos serviços”, sugeriu. Ele considera que o assunto ainda está num estágio embrionário no país, com iniciativas pontuais. “Temos em torno de 20% da infraestrutura compartilhada e mais entre as móveis. Na fixa, só em transmissão”, observou.

Copa: governo quer cobrar da Oi.

A declaração do ministro Paulo Bernardo, em entrevista na semana passada, de que não queria saber do contrato da Oi com a Fifa, foi o sinal de que as coisas estavam conflagradas em torno da construção da infraestrutura da Copa. E estão. De acordo com fontes do Minicom, o governo, por meio da Telebrás, vai investir R$ 200 milhões para levar banda larga de alta capacidade às 12 cidades-sedes e vai interligar os 150 pontos definidos pela Fifa. Mas não concorda que a Oi, que venceu a disputa para ser prestadora oficial de serviços de telecomunicações da Copa do Mundo de 2014, desfrute de graça dessa infraestrutura. Quer que a empresa pague pela capacidade que usar.

Aí está o problema. E, desta vez, parece que a culpa não é da Oi. De acordo com seus executivos, a operadora teria sido induzida ao erro ao fazer o seu lance à Fifa pela exclusividade de prestar os serviços e ter sua imagem vinculada ao evento. Ofereceu R$ 300 milhões pelo patrocínio, parte em dinheiro, parte em serviços.

Acontece que, quando foi fazer sua oferta, o governo brasileiro, entre os muitos compromissos assumidos com a Fifa para trazer o certame ao país, tinha acordado em construir as infraestruturas necessárias (estádios, corredores viários, segurança etc) – entre as quais as redes de telecomunicações. Com esse compromisso em mãos, representantes da Fifa descartaram parte do serviço em infraestrutura proposto pela Oi, alegando que seria feito pelo governo brasileiro. “E substituíram esse serviço por pagamento em dinheiro”, conta a fonte da Oi.
A versão é, em parte, confirmada pelo governo.
 
A visão no Ministério das Comunicações é de que é preciso delimitar as competências de cada parte, mas seus dirigentes consideram que o compromisso assumido anteriormente pelo governo não foi detalhado e que dirigentes da Fifa aproveitaram-se de um vazio ao definir o contrato da Oi. Representantes do Minicom estão conversando com representantes da Fifa e da Oi. A Oi acha que o problema é entre o Minicom e a Fifa, pois o acordo foi assinado pelo governo anterior e deveria ser cumprido. O Minicom não concorda. Resta saber quem vai pagar a conta, que deve ser superior a R$ 20 milhões.

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