Tele.Síntese Analise – 240


Novas atribuições da Telebrás serão definidas em decreto. Governo descarta uso de MP. Não procedem as informações que circularam ontem de que o governo Lula estudaria a possibilidade de ampliar as funções da Telebrás, atribuindo-lhe a operação direta de serviços de telecomunicações e internet, por meio de Medida Provisória. As novas atribuições da Telebrás e …

Novas atribuições da Telebrás serão definidas em decreto. Governo descarta uso de MP.

Não procedem as informações que circularam ontem de que o governo Lula estudaria a possibilidade de ampliar as funções da Telebrás, atribuindo-lhe a operação direta de serviços de telecomunicações e internet, por meio de Medida Provisória. As novas atribuições da Telebrás e seu papel no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) serão fixadas em decreto, que passa pelos ajustes finais na Casa Civil e será publicado até o final do mês.

A edição do decreto foi criticada em nota oficial do Sinditebrasil, entidade que reúne empresas do setor, pois seu entendimento é o de que a ampliação das atribuições da Telebrás teria que ser feita por projeto de lei. Diz a nota oficial: “As empresas operadoras realizaram seus investimentos fundamentadas na existência de leis, regulamentos e normas discutidas e aprovadas segundo as regras do Estado de Direito vigente no país. A inserção da Telebrás no PNBL exige, portanto, o irrestrito cumprimento deste arcabouço legal. A Lei Geral de Telecomunicações, por outro lado, estabeleceu as regras de funcionamento do mercado de telecomunicações atribuindo, entre outros pontos, responsabilidades aos diversos agentes públicos envolvidos. A alteração deste contexto exigirá sua rediscussão no fórum adequado, ou seja, no Congresso Nacional”.

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A tese de que a ampliação das atribuições da Telebrás não pode ser feita por decreto é discutível. A Lei 5792/72, que criou a empresa, prevê, no item VII do parágrafo 3º, que ela poderia vir a desempenhar atividades afins, “atribuídas pelo Ministério das Comunicações”. Com base nesse item, lhe serão conferidas novas atribuições. O caminho escolhido pelo Planalto tem aval da Advocacia Geral da União e muitos advogados especialistas em telecomunicações avalizam o instrumento do decreto. Como tudo o que envolve o mundo do Direito, não há unanimidade. Para o advogado Floriano Marques de Azevedo, a Telebrás só pode ser transformada em operadora de telecomunicações por lei – ela foi criada como holding de operadoras e assim permanece até hoje. O advogado Carlos Ari Sundfeld, artífice do desenho jurídico do modelo de telecomunicações aprovado nos anos 1990, declarou ao Tele.Síntese Análise (edição 229, de 12 de fevereiro de 2010) que não há impedimento legal para que a Telebrás seja operadora de telecomunicações, uma vez que a LGT, embora tenha autorizado a privatização, não revogou a lei que a criou, nem extinguiu a empresa.

Judicialização

Apesar do tom da nota do Sinditelebrasil, que fala até em preservação do Estado de Direito, Cezar Alvarez, coordenador do PNBL e assessor especial da Presidência da República, está otimista em relação à reunião de hoje entre governo e iniciativa privada. Será, na prática, a primeira reunião do Fórum Brasil Digital, instância a ser formalmente instalada pelo governo em junho para debater o PNBL com os setores envolvidos e definir a sua regulamentação. Para Alvarez, há um amplo espaço de participação das operadoras e provedores no PNBL, pois a Telebrás, além de ser o suporte para a rede intra-gov do governo federal, vai atuar mais no atacado, vendendo capacidade de rede para a iniciativa privada. “Se as teles quiserem judicializar a questão, será um desserviço ao Brasil”, diz Alvarez.

A ameaça de judicialização, mencionada por executivos de operadoras, não será assimilada pelo governo sem luta. Se as empresas forem à guerra, na tentativa de jogar com o calendário eleitoral e postergar a decisão, vão enfrentar um endurecimento da Anatel em relação a medidas de compartilhamento e desagregação de rede, informam técnicos da agência envolvidos com o detalhamento das medidas regulatórias demandadas pelo PNBL. Como a guerra não interessa a ninguém, muito menos aos milhões de brasileiros que precisam de acesso em banda larga a um preço que possam pagar, é vital que as disputas se deem numa única arena: a mesa de negociações.

PNBL: provedores de internet querem financiamento para implantar última milha

Com uma avaliação preliminar positiva, diferentes setores que participam da reunião de hoje com a ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, têm muitas dúvidas e esperança de influir na edição do documento legal que instituirá o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), anunciado quarta-feira pelo governo. Os provedores de serviço de internet querem compreender melhor o financiamento anunciado para as empresas, para que possam praticar o preço estipulado pelo governo para oferta de conexão ao consumidor, de R$ 35,00 mensais.

A redução do preço do link – o de 1 Mbps deve ser vendido pela Telebrás a R$ 230 – não equaciona a questão do preço para os provedores. “O link não é o maior dos nossos custos, porque conseguimos preços competitivos nas grandes cidades das próprias concessionárias”, disse o presidente da Abramulti, Adelmo Santos. Os provedores querem financiamento de longo prazo para aquisição de equipamentos para implantação da última milha (fibras óticas, rádios e modems), que consomem 30% dos gastos dessas empresas, e incentivos para redução dos custos de pessoal, que chegam a 40%. O preço do link não passa de 20% dos custos e, em algumas cidades, fica em R$ 120, quando comprado em grandes quantidades das concessionárias.
Os dirigentes da Abranet, entretanto, têm outras preocupações. Eles temem que a atual legislação (Norma 4 do Minicom), que obriga a contratação de provedor de internet para viabilizar conexões individuais, seja alterada. Segundo o vice-presidente da entidade, Gil Torquato, a Anatel já está revisando as regras para o setor, mas ainda não esclareceu o que será feito. “As telcos tentam o tempo todo acabar com essa obrigação, mas se isso acontecer será ruim para os país”, avalia. Ele destaca que essa norma permitiu o crescimento do setor que hoje congrega mais de 1.700 provedores que poderão auxiliar o governo na massificação da banda larga.
Os representantes das lan houses também têm muitas dúvidas sobre o financiamento para o setor que, segundo o anúncio do governo, viria por meio de linha de crédito do BNDES. “Nós já soubemos que terá R$ 1 bilhão para o financiamento e isso é muito bom, o que não sabemos é como isso será concretizado”, disse Mário Brandão, presidente da Associação Brasileira de

Centros de Inclusão Digital. A preocupação dele é com a forte informalidade do setor, em função da atual legislação, que ainda classifica as lan houses como casas de jogos. Uma comissão especial da Câmara está encarregada de apresentar um projeto de lei para regularização da atividade no dia 20 deste mês, mas sua aprovação pode demorar anos.
Os movimentos sociais, apesar de aprovar a atuação do governo na massificação da banda larga, também têm questionamentos a serem apresentados à ministra Erenice. O principal deles é sobre  as condições em que a Telebrás atuará também no varejo. O Coletivo Intervozes, por exemplo, defende que essa oferta se dê não apenas onde a iniciativa privada não tem interesse em explorar, mas nas cidades onde elas não ofertam o serviço adequadamente.
Outra dúvida da entidade é sobre a função do Fórum Brasil Digital, órgão que será implantado com a participação de representantes do governo, iniciativa privada e sociedade civil. “Esse fórum vai tratar do planejamento ou irá definir também questões técnicas?”, questiona Jonas Valente, diretor da Intervozes, para quem as atribuições deste órgão devem estar devidamente definidas.

Os movimentos sociais defendem que o acesso à internet seja transformado em serviço prestado em regime público, como forma de assegurar a oferta em velocidade necessária, com qualidade e a garantia de continuidade. “Sem esse instrumento, como o governo pode exigir metas e o cumprimento delas pela iniciativa privada?”, pergunta Valente. E, por fim, os movimentos sociais insistem na implantação imediata da separação estrutural das redes de telecomunicações.
As empresas de tecnologia nacional também têm suas dúvidas, porque desconhecem os detalhes, mas enumeram pontos positivos do que já foi divulgado sobre o PNBL. O fato de o governo reconhecer a necessidade de levar a banda larga para a população de menor poder aquisitivo sob pena de vê-la excluída em pouco tempo é um dos pontos considerados louváveis do plano. “Outra coisa relevante é pegar um tema estruturante, como o de massificação da banda larga, e usar também para alavancar a tecnologia nacional”, disse Hélio Graciosa, presidente do CPqD, que também confirmou presença na reunião. Ele citou ainda como positivo o descontigenciamento dos fundos de pesquisa e desenvolvimento e o uso do poder de compra do governo de maneira racional para priorizar produtos nacionais competitivos, anunciados durante a divulgação do plano.

Estados, municípios e estatais de energia têm dúvidas sobre a operacionalização do PNBL

Embora aplaudam a criação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), estados, municípios e as companhias de energia elétrica que têm redes e vendem capacidade no atacado estão com uma série de dúvidas sobre o Plano. "Todo gestor público que tem como objetivo fazer a gestão de sua rede vai louvar o plano, mas esperamos um detalhamento e nossa expectativa é de que isso ocorra imediatamente", resume André Kulczynski, diretor-presidente da Procempa, a empresa de TIC de Porto Alegre.

Uma das dúvidas levantadas por Kulczynski diz respeito ao atendimento subsidiado via Telebrás nos domicílios: "Precisamos entender se esse atendimento se dará pela própria operação da Telebrás ou se por ações de incentivo para que as operadoras (privadas) o façam de forma subsidiada". Caso a proposta seja a operação diretamente pela Telebrás, ele acredita que haverá "uma confusão econômica no mercado".

No caso dos municípios e estados, Kulcynski indaga: "Nas regiões metropolitanas, onde já há um esforço dos governos para implementar redes, como será nossa participação no contexto Telebrás? E nas regiões que não têm uma rede, a Telebrás está disposta a bancar essa infra para ser contratada nas regiões metropolitanas?". Por último, ele pergunta até onde vai o papel da Telebrás. A estatal vai prover a infraestrutura até a "porta" do município para que a administração local administre a rede ou vai fazer as duas coisas? Na avaliação do presidente da Procempa, a competência pela gestão da rede deve ser do município.

Em outras palavras e com uma proposta mais ampla, essa é também a solução defendida pela Copel Telecom. "Serviço é uma coisa, infraestrutura é outra", observa Jackson Lis, assessor da Superintendência do Setor de Telecomunicações da Copel Telecom. A empresa investe num novo projeto para ser um provedor de conectividade, colocando a fibra até a residência e deixando para o usuário escolher o provedor de serviço, seja de telefonia, TV paga ou internet. "O modelo é de uma rede aberta onde o usuário final escolhe a prestadora", comenta Lis.

Quanto ao PNBL, Jackson Lis diz que a Copel Telecom tem interesse em se engajar, e também aguarda o detalhamento. "Acreditamos no poder da banda larga como meio de transformar a economia e, assim como no passado, quando os governos investiram em estradas e em energia elétrica, hoje é preciso investir no acesso a banda larga para o desenvolvimento de uma região", considera.

"Para o Brasil, é excelente", opina Ivan Soares Ferreira, superintendente técnico da Cemig Telecom, ao comentar o PNBL. "Mas o plano ainda é obscuro, não sabemos como será operacionalizado", ressalta. Ferreira explica que a grande dificuldade, tanto do setor privado quanto do governo, para chegar nos "cantões" do Brasil, passa por uma cadeia produtiva que envolve a compra de equipamentos de rede, com imposto de importação alto. "Não é so mexer no preço final, tem que mexer no imposto de importação e considerar a cadeia que está por trás", destaca.

Para os gestores públicos, também não está claro como será uma eventual parceria entre a Telebrás e os estados que construiram suas próprias infovias, casos do Pará e do Ceará, ou daqueles que estão implementando serviços em cima da rede das empresas de energia elétrica, a exemplo do Rio Grande do Sul, que está fazendo um piloto para levar a internet para três cidades, sobre a rede da CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica). Algumas das perguntas: esses ativos serão geridos pela Telebrás? Será formado um consórcio entre Telebrás e estados e municípios? E as companhias de energia que têm redes apagadas, há planos para que as fibras sejam iluminadas?

No Ceará, onde o governo está concluindo o projeto Cinturão Digital – com uma rede própria de fibras ópticas que será operada por uma empresa constituída pelo governo (que será minoritário) e um consórcio de empresas privadas – Fernando Carvalho, presidente da Etice (a empresa de TI do Estado), levanta a questão de como será a integração das infovias estaduais com a rede da Telebrás. "Temos interesse em nos engajar no PNBL mas é preciso aguardar a regulamentação", afirma Carvalho. Ele considera o plano uma "iniciativa muito boa" e tem a expectativa de que contribua para a competição e a redução de preços. "No interior do Ceará, há cidades que ainda pagam R$ 2 mil por 1 Mbps, que  no Japão e na Coréia custa 20 centavos de real", diz.

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