Tele.Síntese Analise – 239


Nova proposta da Anatel transforma multa em investimento A nova proposta para o regulamento de sanção que está há mais de ano em discussão na Anatel traz mudanças significativas no tratamento da questão. Mudanças que poderão apresentar resultados mais eficientes para a sociedade. A exemplo do que já acontece com diferentes agências reguladoras, a intenção …

Nova proposta da Anatel transforma multa em investimento

A nova proposta para o regulamento de sanção que está há mais de ano em discussão na Anatel traz mudanças significativas no tratamento da questão. Mudanças que poderão apresentar resultados mais eficientes para a sociedade. A exemplo do que já acontece com diferentes agências reguladoras, a intenção é transformar as multas aplicadas em investimentos. Para isso, seriam assinados Termos de Compromissos de Ajuste de Conduta (TACs), instrumentos jurídicos muito utilizados também por órgãos como Cade, Procons e Ministério Público.

Esta proposta foi apresentada pelo conselheiro Jarbas Valente, que está sugerindo também inovações em outros vespeiros, como a pré-notificação e a definição das competências para o cálculo das multas. O embaixador Ronaldo Sardenberg pediu prazo de dois meses para analisar o novo documento.

A premissa de Valente parece ser a de que o melhor serviço é aquele que não precisa ser multado, porque estaria atendendo bem à sociedade. Pelos números de reclamações dos Procons, constata-se, no entanto, que o setor de telecom é o de pior atendimento, pois acumula o maior número de  reclamações. A proposta de Valente tem o mérito de, sem desconhecer essa realidade, buscar outras formas para enfrentá-la.

As multas são tema tabu na Anatel. Primeiro, porque a LGT manda que sejam tratadas sob sigilo. Segundo porque, desde a confusão do ano passado, quando um relatório questionando os valores aplicados foi anexado aos mesmos processos que mandavam aplicar as multas, essa questão é tratada com desconforto pela agência.

As operadoras reclamam dos critérios de aplicação das multas e dizem também que o cálculo dos valores não é transparente. Apesar de carecerem de informações, comentam que, somadas as multas de todas as empresas de telecom, o valor pode chegar a mais de R$ 6 bilhões. Se isso for verdade, há um bilionário problema a ser equacionado.

E o problema é desse tamanho porque os valores definidos para as multas, de acordo com especialistas, são exorbitantes, não só em relação a outros países, mas a outros mercados regulados no Brasil, onde os valores aplicados sejam tão exorbitantes. “Se o setor fosse assim tão ruim, deveria estar todo mundo preso”, assinala um ex-conselheiro da agência.

Mas um dado que a Anatel não divulga – nem as empresas – é quanto de multa aplicada foi efetivamente pago. A maioria das cobranças acaba mesmo sendo questionada na Justiça e lá fica. Como lembrança, a emblemática multa de R$ 40 milhões que a Embratel levou quando do caladão na implantação do código de seleção de prestadora. Após oito anos, não se tem notícia de que até hoje tenha sido paga. Há quem comente, por sinal, que essa multa é troco, perto de alguns processos que começam a chegar às empresas, com cobranças de mais de R$ 100 milhões.

Aviso prévio

A pré-notificação também foi sugerida pelo conselheiro Valente. Antes de a empresa ser punida, ele quer que a fiscalização da agência conceda um prazo para que o problema seja sanado. Essa medida está sendo pleiteada há algum tempo por diferentes segmentos fiscalizados.

A sua proposta de definição de competência para estabelecer o valor das multas poderá ser a de maior impacto. É que Jarbas Valente sugere que o órgão máximo da casa, ou seja, o próprio conselho diretor, é que deve definir os critérios para os cálculos das multas. Estabelecidos esses critérios, caberia à fiscalização praticá-los.

No documento submetido à consulta pública, o cálculo dos valores aplicados continuava a ser elaborado pela área técnica. Havia uma discussão interna sobre se essa metodologia deveria ou não ser divulgada para a sociedade – e consequentemente para os agentes do mercado – mas não a quem caberia  estabelecê-la. Com a sua proposta, Valente reabre uma nova frente de debate.   

O embate pelo backhaul está apenas começando

Ao final, as concessionárias podem até sentar com o governo para tratar da questão da tarifa do backhaul. Mas, até lá, a disposição atual é de se manterem intransigentes em sua posição contrária à tarifação dessa infraestrutura, incluída pela Anatel em seu regulamento (segundo orientação do Executivo). O presidente do SindiTelebrasil, Antonio Carlos Valente, reafirmou ontem o entendimento das operadoras, de que houve troca de obrigações, mas essas obrigações não afetam a condição de exploração do serviço. “Não se discute a reversibilidade do backhaul”, afirmou o executivo. Segundo ele, o que as operadoras estão questionando é o fato de a Anatel querer tarifar um serviço que é prestado em regime privado.

Executivo da Oi assinala também que o STFC (serviço de telefone fixo comutado) é o único que pode ser tarifado pelo Estado, visto que é o único sob o regime público. “Já consultamos inúmeros advogados e todos afirmam que, para fazer isso, a Anatel terá de mudar o objeto do contrato de concessão. E ninguém muda objeto de contrato na canetada”, afirmou a fonte.

Segundo um conselheiro, a Anatel, por sua vez, está convencida de que não há qualquer problema legal com essa decisão. “Quem disse que o Serviço de Comunicação Multimídia só pode ser explorado em regime privado?”, indaga ele. No entender desse dirigente, assim como STFC é prestado em regime público e privado, o SCM também pode ser explorado sob os dois regimes. “E, desde que o bakchaul foi construído com a troca dos PSTs, ele está em regime público”, afirmou.

No entender do conselheiro, a tarifa do backhaul – que foi estipulada temporariamente pelo menor valor da EILD (Exploração Industrial de Linha Dedicada) – poderá ser até menor, quando a Anatel concluir os cálculos que estão sendo realizados. Esse dirigente observa que a LGT, em seu artigo 155, dá todos os poderes à agência para tabelar essa infraestrutura. Esse artigo estabelece que as prestadoras de serviços coletivos deverão tornar suas redes disponíveis a outras operadoras nas condições fixadas pela agência, que adotará esta medida para desenvolver a competição.

TIM

Para a TIM, porém, mais importante do que discutir se se deve ou não tarifar as redes, é a Anatel partir para forçar, de fato, a abertura dessa infraestrutura. Ontem, a operadora celular entregou à agência suas propostas para o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Entre elas, a TIM quer o unbundling, o  shared access, fornecimento no atacado da banda larga, bem como a regulação e o controle eficaz da EILD. "Só assim será possível que os demais prestadores atuem em condições isonômicas às praticadas pelas concessionárias no acesso às suas redes, elemento obrigatório pelo Plano Geral de Outorgas (PGO) e fundamental para se alcançar um eficiente Plano Nacional de Banda Larga (PNBL)", afirma o diretor de Assuntos Regulatórios da operadora, Mario Girasole.

Título: Oi volta a combater a VU-M

Depois de um ano em silêncio, a Oi volta a resgatar uma de suas bandeiras mais conhecidas: o questionamento do alto valor da VU-M (tarifa de interconexão da rede móvel) cobrada no Brasil. Segundo um executivo, a operadora está sufocada com a transferência de renda que está ocorrendo da rede fixa para a rede celular, transferência essa, assegura, que em algumas situações causa mesmo prejuízo para a concessionária. “Enquanto isso, as celulares, que continuam a contar com até 30% de suas receitas com essa tarifa, não se mexem, e estimulam seus clientes a só receber chamadas”, reclama a fonte.

Como primeira iniciativa para retomar o tema, a Oi entrou com recurso na comissão de arbitragem da Anatel – que decidiu, em caráter liminar, o valor da VU-M a ser cobrada com a unificação dos contratos – para que seja adotado o modelo de custos ainda este ano. “Não há mais nada que justifique o atraso na definição dos custos. Nós propusemos à Anatel contratar a consultoria que ela quiser – chegamos a  consultar a empresa que desenhou o modelo para a Ofcom inglesa – para  auxiliá-la  nesse estudo. Não dá mais é para manter o valor nesse patamar”, reclama o diretor.

No radar da Oi, outros dois temas complicados terão que ser resolvidos ainda este ano: a renovação dos contratos de concessão (a consulta pública foi lançada há dois anos) e a definição das novas metas de universalização, ou o PGMU III.

ACTA: para proteger propriedade intelectual,acordo prega o controle da internet.
Semana passada, no dia 21, os 16 países que participam do ACTA (sigla em inglês de Anti-Couterfeiting Trade Agreement) tornaram pública uma minuta do acordo, depois de intensa pressão mundial de entidades que defendem a liberdade na internet. A pressão cresceu depois que uma versão da minuta, contendo as posições dos países-membros sobre os diversos pontos, vazou, no mês passado, por meio do grupo francês La Quadrature du Net. Medidas propostas naquela versão, ainda não consensuais, permitiam antever um sistema cada vez mais truculento no controle dos conteúdos que transitam na internet. O combate à pirataria abrangeria a troca não comercial dos arquivos via internet e até o software livre, pois enquadrava, sob o conceito de “escala comercial”, não apenas o que tem motivação direta ou indireta de ganho financeiro, mas “qualquer sistema de grande amplitude”. Até os medicamentos genéricos estavam ameaçados. Da mesma forma que os internautas ficavam expostos a ter sua comunicação bisbilhotada sem ordem judicial.
A versão oficial é bem menos enfática na censura à internet. Eliminou as medidas mais antidemocráticas e que provocaram as maiores reações, como a quebra do sigilo das comunicações na rede e do anonimato sem ordem judicial. Mas mantém o arcabouço de controle, com o objetivo expresso de proteger a propriedade intelectual mesmo em casos de troca de arquivos sem objetivo comercial. Para isso, estimula os provedores de serviços de internet a desenvolver políticas próativas relativas ao armazenamento e à troca de conteúdos protegidos por direito autoral ou direitos correlatos. Quem adotar esse tipo de política não será corresponsabilizado nos casos em que a infração ocorra por processos técnicos automáticos, por ações de usuários do provedor que não tenham se iniciado naquele provedor ou quando o material não foi por ele selecionado, ou quando o provedor faz a referência ou link para uma localização online.
Ainda de acordo com a minuta oficial do acordo, os países membros devem desenvolver políticas de aproximação entre provedores e portadores de direitos autorais para que aqueles possam lidar adequadamente com patentes, desenho industrial e copyright. Eles também são estimulados a adotar proteção legal às medidas tecnológicas (dispositivos de proteção) adotadas pelos detentores de direitos autorais para impedir o acesso não autorizado a seus trabalhos.
O ACTA pretende combater – com o endurecimento das legislações nacionais civis e criminais e pesadas penalidades aos infratores que se estendem a terceiras partes – a pirataria em geral, de mercadorias e bens simbólicos. Por isso, dedica a seção 4 às medidas relacionadas à legislação da propriedade intelectual no ambiente digital. O acordo vem sendo negociado em sigilo desde 2007, à margem da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), órgão da ONU. Do grupo de países envolvidos na negociação fazem parte Estados Unidos, Canadá, Austrália, Japão, Coréia e Suíça, entre outros. Da América Latina, apenas o México. Também participa a Comissão Europeia.

À margem da ONU

Segundo analistas que acompanham esse debate, uma das possíveis razões dos países reunidos em torno do ACTA para minar a autoridade da OMPI é o fato de ela ter ensaiado, desde 2004, uma tentativa de rever as leis de propriedade intelectual, na tentativa de buscar uma relação menos desigual entre os diretos dos detentores de propriedade intelectual e os do conjunto da sociedade. Lançado por Brasil e Argentina, esse movimento institucionalizou-se na forma de uma “Agenda do Desenvolvimento”. Em janeiro de 2010, na última série de conversações a respeito, o Brasil apresentou oficialmente uma proposta de “exceções aos direitos de patente e limitações à propriedade intelectual”.

Mas não são apenas os ativistas pela liberdade na internet que se colocam contra o ACTA. O site norte-americano Ars Technica mapeou a reação das entidades dos Estados Unidos ligadas à indústria de intermediação cultural e à indústria de informática logo após a divulgação da minuta oficial do acordo. Saudado pela indústria do entretenimento como o mais importante passo da atualidade para se criar uma robusta proteção para a propriedade intelectual online, o acordo foi duramente criticado pela CCIA (entidade que reúne a indústria de computadores e informática, como Microsoft, Intel, Google) que diz que, embora ele não afete o arcabouço regulatório dos Estados Unidos, compele outros países a aumentar as penalidades contra infrações à propriedade intelectual, em desacordo com a defesa do copyright, muito mais equilibrada, expressa pela delegação estadunidense na última reunião da OMPI. O CEO da CCIA, Ed Black, declarou: “Um acordo que diz `Por favor, punam as empresas de tecnologia` não é bom para o comércio dos Estados Unidos. É um acordo anti-trade, pois fecha mercados estratégicos para as nossas empresas de tecnologia”.
O embate entre indústria de entretenimento e indústria de informática tende a se aprofundar à medida em que o debate em torno da ACTA for ganhando músculos e publicidade. Pela sua importância não só para essas duas indústrias mas para a livre circulação dos bens simbólicos e o desenvolvimento da produção cultural mundial, que no mundo digital é cada vez mais uma produção de remixagem, esse debate tende a ganhar espaço crescente na agenda política mundial.
Veja o link para a minuta oficial do ACTA neste endereço: www.laquadrature.net/en/acta-partial-transparency-isnt-legitimacy

Anterior Telebrás não atuará na última milha este ano
Próximos Tele.Síntese Analise - 240