Tele.Síntese Análise – 168


Casa Civil não mexerá no PGO, que fica sem backhaul. A Casa Civil da Presidência da República não irá mexer no mérito da minuta de decreto presidencial que cria o novo Plano Geral de Outorgas (PGO), formulada pelo Minicom, informam fontes do Planalto. Segundo essas fontes, a análise do documento está sendo feita pela consultoria …


Casa Civil não mexerá no PGO, que fica sem backhaul.

A Casa Civil da Presidência da República não irá mexer no mérito da minuta de decreto presidencial que cria o novo Plano Geral de Outorgas (PGO), formulada pelo Minicom, informam fontes do Planalto. Segundo essas fontes, a análise do documento está sendo feita pela consultoria jurídica, que irá emitir parecer estrito quanto à legalidade e constitucionalidade da medida. Na próxima segunda-feira, dia 17, o presidente Lula reúne-se com seu conselho político, quando será analisado o documento, informam as fontes, e a expectativa é a de que o decreto seja publicado no Diário Oficial da União no dia 18, terça-feira.

O PGO formulado pelo Minicom traz algumas mudanças frente ao que foi aprovado pela Anatel. A mais importante delas é a que eliminou do texto qualquer referência à obrigatoriedade de construção do backhaul por parte das concessionárias. No documento aprovado pela agência, o artigo 7º previa que as concessionárias deveriam cumprir as obrigações de universalização, “inclusive aquelas relacionadas à ampliação das redes do serviço que suportem a banda larga, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Universalização”. Na minuta do ministério, a referência explícita à rede de banda larga é eliminada, e as concessionárias ficarão apenas obrigadas a “cumprir as obrigações de universalização, conforme dispuser o PGMU.” Segundo fontes do Minicom, o governo entendeu ser desnecessária a explicitação da rede de banda larga no decreto presidencial porque a construção do backhaul acordada este ano se deu na troca de obrigações do PGMU, sem que a banda larga estivesse prevista no atual PGO. “É o PGMU que deve estabelecer as regras para a ampliação do backhaul ou mesmo para a oferta de banda larga na última milha”, afirma técnico do ministério.

No que se refere à queda de braços travada entre a Anatel e as concessionárias locais pela definição do serviço telefônico fixo comutado, o documento do ministério acaba contemplando os dois lados. Embora resgate os conceitos do atual PGO, o Minicom inova ao incluir, na minuta do decreto, que o serviço terá que se enquadrar na regulamentação da agência.

Na proposta aprovada pelo conselho, a agência afirmava apenas que o STFC poderia ser explorado nos regimes público e privado em três modalidades — local, longa distância nacional e longa distância internacional. No documento do Executivo, resgata-se a definição de que o STFC é um serviço que se destina “à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando o processo de telefonia”. E explicita que o serviço local destina-se “à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local, conforme a regulamentação.” Mas o ministério, ao explicitar a necessidade de regulamentação, estaria preservando os atuais serviços que não se enquadram como “pontos fixos”, entre eles, as ligações de longa distância móvel/móvel, ou o WLL local da Embratel, que é nomádico.

O mais importante, assinalam os técnicos da agência, é que, com essa redação, fica preservado o artigo 69 da LGT, que determina que as modalidades de serviço devem ser definidas pela agência. A Anatel entende que as propostas em estudo para serem incluídas na revisão dos contratos de concessão, como a ampliação da velocidade do STFC (hoje limitada a 64 Kbps), ficam totalmente contempladas pela nova redação do PGO.

Fusão

A principal razão para a mudança do PGO — o anúncio da fusão da Oi com a Brasil Telecom em maio deste ano — fica também preservada pelo ministério, que mantém a permissão para a transferência de controle de grupos que contenham concessões em mais de duas regiões do PGO, hoje proibido. O Minicom, porém, além de reproduzir os condicionamentos da Anatel, para que as empresas fruto da fusão sejam obrigadas a atuar nas demais regiões do país, acres centa a tese, no artigo 6º, de que as “transferências de concessão ou de controle de concessionárias do serviço deverão observar o princípio do maior benefício ao usuário e ao interesse social e econômico do país”. Com a inclusão dessa expressão, o Minicom espera ter aberto a brecha para o governo exigir contrapartidas sociais à operação.

O ministério flexibilizou o critério para a manutenção de registro como companhia aberta no Brasil, e admitiu que as ações em bolsa possam ser tanto da controladora como da concessionária. A Anatel queria que apenas as concessionárias tivessem capital aberto. Ficou também inalterado o artigo que prevê a abertura das redes das concessionárias, cujas regras para a oferta não-discriminatória deverão estar previstas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Anuência Prévia

No mesmo dia em que for publicado o decreto presidencial com o novo PGO, a Oi dá entrada ao pedido de anuência prévia junto à Anatel, informam fontes da operadora. Esses executivos avaliam que ainda dá tempo para que a fusão seja aprovada pela agência até o dia 19 de dezembro (a data contratual, dia 21, cai num domingo), quando, teoricamente, haveria o desembolso da multa de R$ 490 milhões (sem correção) pela não efetivação da proposta de compra.

Na avaliação da empresa, a análise do processo não deve ser muito demorada porque a agência, nesta etapa, só poderia estabelecer como condicionante a devolução das licenças em duplicação (entre elas, as de longa distância nacional, outorgadas tanto para a BrT, que tem o DDD 14, como para a Oi, que usa o 31). Qualquer outro condicionamento para a operação, no entender da operadora, só poderá estar previsto no PGMC ou nas demais normas que serão publicadas a partir do Plano de Atualização do Marco Regulatório das Telecomunicações.

Mas esse não é o entendimento de técnicos da agência. Eles assinalam que os artigos 97 e 98 da LGT explicitam que a fusão será aprovada “se a medida não for prejudicial à competição e se não colocar em risco a execução do contrato de concessão”. A agência entende que não pode exigir contrapartidas que extrapolem as regras contratuais, mas que poderá estabelecer, na anuência prévia, novos condicionamentos de atendimento ao público, novas metas de qualidade ou mesmo regras de estímulo à competição, como o bit stream (unbundling da última milha), antes da aprovação do PGMC.


Oi quer acordo prévio com o Cade

A guardando a publicação do decreto presidencial do PGO para a próxima semana, a Oi já se prepara para cumprir os próximos passos desse longo caminho que ainda precisa ser trilhado para concretizar sua fusão com a BrT. Entre eles, a operadora prepara-se para firmar com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) o Acordo para a Preservação da Reversibilidade da Operação (Apro).

O Cade tem dois instrumentos legais para minimizar os possíveis efeitos anti-concorrenciais da fusão Oi/BrT, até se manifestar definitivamente (processo que, devido a complexidade da operação, deve demorar mais de um ano, conforme previsões dos próprios conselheiros). Ou fecha o acordo de reversibilidade com os interessados, ou emite, unilateralmente, uma cautelar de restrições à operação, até que ela seja julgada pela instituição.

Mesmo convencida de que a fusão não trará efeitos anti-concorrenciais na maioria dos mercados onde atua (na telefonia local, as duas regiões são complementares, e na longa distância, serão devolvidas, em 18 meses, as licenças sobrepostas), a Oi prefere se antecipar e firmar o acordo com o Cade, afirma executivo. Entre os mercados que serão apresentados na mesa de negociação pela empresa, estará presente o de provimento de acesso à internet. A Oi admite que pode haver problemas de concentração nesse segmento, já que a BrT conta com dois provedores de acesso — o IG e o Ibest — e a Oi, com o seu próprio provedor.

Mas há quem afirme que o Cade deverá pedir mais salvaguardas. Embora sejam raríssimos os exemplos em que a instituição vetou uma fusão, o porte das empresas envolvidas e a complexidade dos mercados deverá exigir diferentes condicionamentos prévios, informam fontes da autarquia.


Eletronet: Justiça dá ganho de causa a governo.

A expectativa de técnicos do governo é de que, no início do ano que vem, ou, no máximo, em meados de 2009, a questão da Eletronet já esteja resolvida. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tomou decisão parcialmente favorável ao governo: a Eletronet permanece em funcionamento, mas todos os seus ativos que não estão sendo usados, como as fibras apagadas, vão ser reincorporados pela União, através da Eletrobrás. E esses ativos vão ser usados pelo governo para fazer uma infovia pública, pela qual vão trafegar os dados da União.

“Embora a decisão seja parcialmente favorável, ela atende aos nossos objetivos”, afirma técnico do governo, que admite que o projeto da infovia federal já está praticamente pronto. Hoje, ela se limita ao plano piloto de Brasília, interligando 87 prédios. O projeto não é visto com bons olhos pelas operadoras de telecomunicações, mas se trata de uma decisão já fechada dentro do governo. “Ter uma rede própria do governo federal para seus dados críticos é estratégico para o país”, diz o técnico. De fato, o projeto conta com o apoio explícito da ministra chefe da Casa Civil, Dilma Roussef.

Embora os credores — Alcatel-Lucent e Furukawa — da falida Eletronet devam entrar com recurso contra a decisão junto ao Superior Tribunal da Justiça, a avaliação dos advogados do governo é de que a reintegração de posse deve acontecer tão logo a sentença chegue às mãos da juíza de Primeira Instância. A própria Eletrobrás entrou com embargo junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pedindo esclarecimentos em relação à decisão do juiz.

A tese para a encampação dos ativos — 16 mil quilômetros de cabos ópticos — é que a Eletronet não teria cumprido seu compromisso, no que se refere ao pagamento do direito de passagem, com seus acionistas, as empresas elétricas reunidas na Lightpar, que detém 49% da empresa (o controle era da norte-americana AES, com 51%, que perdeu o direito à gestão ao não integralizar o capital no prazo contratual). Assim, os ativos seriam, por direito, das concessionárias de energia elétrica, e não mais da Eletronet.

Obviamente, não concordam com a tese os credores, que ainda lutam para receber o seu dinheiro — a Eletrobrás foi obrigada a depositar R$ 300 milhões em títulos do Tesouro Nacional como caução, por determinação da Justiça. A dívida da Eletronet, à época de sua falência, solicitada pela Eletrobrás, era de R$ 670 milhões. Os dois principais credores chegaram quase a fechar um acordo com o governo para receber R$ 134 milhões, mas as negociações malograram.


Nome de Valente terá de ter aval do PT

Sem a concordância do PT, dificilmente o ministro Hélio Costa, das Comunicações, conseguirá emplacar a indicação do superintendente de serviços privados da Anatel, Jarbas José Valente, para o cargo de conselheiro da Anatel, na vaga aberta com o final do mandato do conselheiro Pedro Jaime Ziller de Araujo. Esse foi o recado que o ministro ouviu do presidente Lula, quando lhe apresentou o nome na semana passada, segundo fontes do Planalto.

Isso acontece porque a última vaga do conselho foi preenchida por Emília Ribeiro, indicada pelo PMDB. Agora seria a vez de o PT fazer a indicação, na avaliação política de alguns. Mas dentro do partido não há consenso. Jarbas Valente, também apoiado pelo presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, conta com a simpatia de alguns petistas. Outros preferem um nome próprio. Neste caso, a indicação de João Rezende, chefe de gabinete do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, tem força. Outro nome da disputa é o do economista e diretor do Ipea, Marcio Wohlers, que conta com o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, como padrinho, e a preferência da ministra Dilma Rousseff. Há quem acredite que Hélio Costa vai conseguir negociar os apoios necessários. “Não acredito nessa história de que agora a vaga é do PT”, conta um técnico, cujo nome começou a circular como um provável candidato. “Por isso, estou desautorizando que utilizem meu nome”, comenta.


Estados da Amazônia Legal terão infovia própria

A bem-sucedida iniciativa do Pará de construir uma rede estadual para interligar seus diferentes órgãos, em parceria com a Eletronorte e a Rede Nacional de Pesquisa (RNP), poderá ser replicada pelos demais estados da Amazônia Legal (que inclui, além dos estados da região Norte, o Maranhão e o Mato Grosso). O Maranhão já assinou o contrato com a Eletronorte, o Tocantins está em vias de assinar, enquanto Amapá, Amazonas e Acre estão ainda em conversações. Como resultado, a partir das redes estaduais, será criada uma rede de ciência e tecnologia da Amazônia, que hoje enfrenta carência de conexão terrestre.

Embora entenda que os estados não devessem operar redes de telecomunicações, Nelson Simões, diretor da RNP — mantida com recursos dos ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação — é um entusiasta da idéia. “Não temos praticamente infra-estrutura terrestre cobrindo a Amazônia, que é atendida por satélite em conexões de pouca capacidade”, observa Simões. A exceção fica por conta da Embratel, com a rota Marabá-Manaus.

“Em princípio, construir redes não deveria ser um negócio do governo, mas nas regiões Norte e Nordeste há pouca disponibilidade de banda e os serviços são caros”, justifica Marcelo Caio de Miranda, secretário-adjunto de Tecnologia da Informação e Integração do Maranhão. Segundo ele, com a atual infra-estrutura oferecida pelas concessionárias é impossível pensar, por exemplo, numa aplicação de telemedicina. “A banda oferecida pelas operadoras é distante das nossas necessidades de levar os serviços de governo eletrônico para o interior”, complementa.

Dos 217 municípios do Maranhão, menos de 30% têm acesso a internet em banda larga, um problema não só do estado mas também dos municípios que encontram dificuldades para operacionalizar programas como o Bolsa Família, do governo federal, executado por meio da internet.

O mesmo modelo que está sendo construído para a região Norte poderá, num segundo momento, ser reproduzido para os estados do Nordeste, que já começam a conversar com a Chesf (subsidiária da Eletrobrás que atende a região). Lá, o pioneirismo cabe ao Ceará, que está montando sua rede rumo ao interior em parceria com a empresa de energia cearense Coelce e a Chesf.

Isso pode significar uma “estatização” do atendimento aos órgãos de governo? Na visão de Simões, os estados começaram a investir em redes porque precisam e as operadoras não dão resposta satisfatória. “A indústria não fez as conexões e não fará, sob alegação de que o investimento não se paga”, diz ele, convencido de que no futura haverá uma reacomodação no atendimento desse mercado, possivelmente com o outsourcing dessas redes. A RNP já conta com sete redes metropolitanas de alta velocidade em operação e até o final de 2009 espera estar em todas as 27 capitais, num investimento total de R$ 39 milhões.

Custos altos

“A operadora é uma parceira fundamental”, diz Marcelo Caio, destacando que o projeto do Maranhão adota um modelo híbrido. Manterá o contrato com a Oi (que fornece 700 links para a infovia estadual) e terá 2 mil links quando a rede própria estiver pronta. Apesar de considerar importante a parceria com a iniciativa privada, Caio considera absurdo os preços cobrados. No ano passado, o governo renegociou o contrato com a Oi e já computa uma redução de 20% nos custos.

Dos Estados da Amazônia Legal, as redes estão mais avançadas no Pará e no Maranhão. No Pará, a Prodepa (empresa de processamento de dados do Estado) obteve da Anatel a licença do Serviço de Comunicação Multimídia para operar serviços de telefonia e transmissão de dados e inaugura até janeiro a primeira fase do projeto, com 15 cidades, que terão o Navegapará, programa de inclusão digital do estado. De acordo o presidente da Prodepa, Renato Francês, a rede da Eletronorte tem 1.800 quilômetros de fibras cortando o Pará, o que permitirá ao governo cobrir o sudeste e o extremo oeste do estado. Para atender a região Nordeste, o Pará vai investir, colocando fibra num trecho de 200 quilômetros e, para atender a região Norte, onde a geografia dificulta a instalação de infra-estrutura, a Prodepa firmou convênio com o Minicom, que vai redirecionar os pontos do Gesac para a ilha de Marajó. No Maranhão, além das parcerias com a Eletronorte e RNP, o estado vai complementar a rede, lançando 200 quilômetros de fibras na capital — e construindo o acesso entre as subestações da Eletronorte e os locais que serão conectados.

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