Teles x TV paga: disputa continua em consulta pública da Anatel


As contribuições das concessionárias de telefonia fixa e dos representantes do mercado de TV paga, enviadas à consulta pública 660 da Anatel, que propõe um novo planejamento do serviço de TV a cabo e MMDS e sinaliza a realização de uma nova licitação para a oferta de licenças de TV paga, reproduziram os argumentos utilizados …

As contribuições das concessionárias de telefonia fixa e dos representantes do mercado de TV paga, enviadas à consulta pública 660 da Anatel, que propõe um novo planejamento do serviço de TV a cabo e MMDS e sinaliza a realização de uma nova licitação para a oferta de licenças de TV paga, reproduziram os argumentos utilizados em recente seminário sobre IPTV realizado em São Paulo.

De um lado, as concessionárias argumentam que têm direito de prestar o serviço de TV a cabo. De outro, as operadoras de TV alegam que as teles fixas não podem, em função de barreiras legais, ofertar TV paga.

ABTA

A ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) elogia a inicativa da Anatel de tentar desenvolver o serviço de TV por assinatura no país, em especial nas áreas onde ele não foi implantada, mas ressalta que o texto da Agência é contraditório a princípios consagrados na Lei do Cabo, que não merece reparo ou ajuste.

Uma contradição, segundo a ABTA, é a incompatibilidade entre o procedimento licitatório para a outorga do serviço de TV a cabo e a fixação, pela resolução proposta pela Anatel,  de número ilimitado de licenças, pois, nessa última hipótese, jamais seria instaurada uma concorrência para aquisição de outorga, uma vez que todos a receberiam.

“Outra distorção, tendo em vista a recente falta de interesse na aquisição de novas licenças, seria a de fomentar a participação das concessionárias de telefonia local no serviço privado de interesse coletivo da TV a cabo, pois o papel desenhado para as mesmas pela Lei do Cabo é o de provimento de infra-estrutura, e não o de exploração do serviço”, completa. Segundo a ABTA, a função das concessionárias é de prestar serviço público de telecomunicação; não a de se apropriar de serviços privados, mesmo que de telecomunicações, que se apóiem em seu serviço público.

A entidade argumenta ainda que com o desenvolvimento da tecnologia digital, as concessionárias de telefonia local têm cada vez mais a possibilidade de proverem infra-estrutura para a exploração do serviço de TV a cabo, via redes DSL.

“Assim, os objetivos de desenvolvimento do serviço e da Lei Cabo seriam melhor atendidos se a Agência estimulasse as concessionárias locais a estabelecer condições razoáveis para o uso de suas respectivas redes e a divulgar tais condições, de forma a incentivar o surgimento de interessados na exploração do serviço de TV a cabo.”

Para a ABTA, permitir a participação das concessionárias na exploração do serviço de TV a cabo seria admitir estender para todos os serviços privados o monopólio de fato que tais empresas têm nos mercados em que atuam.

Abril

Já o Grupo Abril sugere a inserção de dois artigos no texto proposto pela Agência. Um no qual fique claro que as concessionárias de STFC, suas coligadas, controladoras e controladas, não possam receber outorgas ou transferências de concessões de serviços de TV a cabo em sua área de prestação de serviço nos municípios onde existam operações de TV a cabo. E outro que vede às prestadoras de SCM, SMP e de STFC o fornecimento de conteúdos de comunicação social eletrônica, ainda que sob a forma de programas pagos individualmente em horário previamente programado pela operadora ou em forma de horário escolhido pelo assinante.
Concessionárias

A Brasil Telecom resume seus argumentos em defesa da entrada das concessionárias fixas no mercado de TV por assinatura em sete itens. Ela alega, por exemplo, que o serviço de TV a cabo, apesar de ser outorgado mediante concessão, não se caracteriza como um serviço prestado em regime público. “Caberia, portanto, para sua outorga, as regras estabelecidas aos serviços prestados em regime privado, onde a liberdade é a regra e nenhuma autorização deve ser negada, salvo por impossibilidade técnica.”

Na visão da concessionária, a legislação que rege a outorga de serviços puramente públicos não se aplica ao serviço de TV a cabo, sendo possível sua outorga de forma simplificada a qualquer interessado em sua exploração. Ela afirma ainda que as inovações tecnológicas ampliaram as possibilidades de transmissão de sinais de som e vídeo, inclusive pelas redes telefônicas, estimulando a oferta de novos serviços convergentes à sociedade. Por fim, argumenta queo mercado de TV a cabo está concentrado em poucos players e que retirar o limite ao número de novos entrantes garantiria ampliar a competição e o número de usuários do serviço.

Para a Telemar, não há base legal para impor limites ao número de outorgas para a prestação do serviço de TV a cabo, nem para o estabelecimento de restrições quanto à obtenção de outorgas por grupos empresariais. “Assim como as empresas que participaram de licitações não têm direito à manutenção das condições pretensamente vigentes, as quais, aliás, como se demonstrou, não propiciaram o desenvolvimento do serviço”, argumenta. A Telcomp também enviou contribuições e reitera sua posição de que permitir a entrada das concessionárias no serviço de TV a cabo é reforçar o monopólio que elas já detêm na infra-estrutura da telefonia fixa.

Abert

Conforme as informações disponíveis no site da Anatel, a consulta recebeu 107 contribuições, praticamente todas de operadoras de telecomunicações ou representantes de TVs pagas. No site da Agência não consta contribuições da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Radiodifusão) ou de outros radiodifusores. Mas é possível que a associação tenha enviado contribuições à consulta pública e que elas não tenham sido divulgadas pela Anatel. O prazo para envio de sugestões à consulta pública terminou na última segunda-feira, dia 27.

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