Teles reagem à possibilidade da Telebras atender órgãos públicos sem licitação


A possibilidade de o governo editar decreto possibilitando que a Telebras forneça serviços de rede para a administração pública, sem necessidade de licitação, foi repudiada nesta quinta-feira (6) pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Pessoal e Celular (SindiTelebrasil). A notícia foi publicada ontem com exclusividade pelo Tele.Síntese.

Segundo nota distribuída hoje, o sindicato reitera seu posicionamento a favor da livre competição e de regras isonômicas para todos os agentes do mercado. “A contratação da Telebras sem licitação contraria a ordem econômica e está em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações”, diz a nota.

Para o SindiTelebrasil, as empresas que prestam serviços de telecomunicações devem ter a possibilidade de concorrer em igualdade de condições, com todo e qualquer competidor, na oferta de serviços de redes a órgãos públicos.

Em dezembro do ano passado, o SindiTelebrasil retirou ação judicial, em que questionava essa prática, em resposta a uma sinalização de autoridades brasileiras de que os princípios da livre competição seriam preservados. A entidade reitera sua confiança no equilíbrio com que o Poder Público está tratando o assunto.

Cuidado

A possibilidade da prestação de serviço para a administração pública federal pela Telebras foi incluída no decreto 7.175/2010, que instituiu o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Mas diante da reação das teles, a questão vem sendo tratada com o cuidado necessário para evitar novas contestações judiciais.

Por essa razão, o governo optou por editar novo decreto, estabelecendo essa prerrogativa a estatal. Na Telebras, a percepção é de que sem essa receita fica comprometida a previsão de ganhos da companhia. Os termos que garantirão o beneficio à estatal ainda estão em discussão.

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