Teles querem saber qual autoridade poderá solicitar dados sem ordem judicial


O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) e a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) cobram a definição da autoridade apta a solicitar dados de usuários sem ordem judicial, conforme prevê trecho do Marco Civil da Internet.

O SindiTelebrasil é sucinto. “A Lei precisa definir quais são as Autoridades Administrativas previstas no Paragrafo 3º do Art. 10 que têm competência legal para solicitar e acessar as informações dos clientes”, pede. Hoje, Polícia Judiciária, Ministério Público e juízes podem emitir as ordens.

Já a TelComp afirma que o usuário será beneficiado com uma definição exata dessas autoridades. A definição também “proverá maior segurança jurídica às empresas detentoras dessas informações, que conhecerão exatamente os limites de sua obrigação legal”, afirma.

Ambas as associações enviaram comentários à consulta pública realizada pelo CGI.br, cujas contribuições foram publicadas hoje (23). O que se vê ali é um preâmbulo do que o setor empresarial, a academia e a sociedade civil organizada deve levar ao Ministério da Justiça, que está com sua própria consulta pública aberta até dia 31 de março.

Neutralidade
Os grupos de empresas também enviaram seu ponto de vista sobre o tratamento aos dados que circulam nos tubos da web. O SidiTelebrasil defende que a regulamentação do artigo 9º, que trata do conceito de Neutralidade de Rede, não deve restringir as técnicas de gestão de redes de dados feita pelas operadoras.

Para o sindicato, as teles devem continuar com o direito de analisar os cabeçalhos de cada protocolo usado na internet “para uma adequada gestão da rede e dessa forma garantir a sua estabilidade e segurança, assim como a otimização do seu uso”. Defende, ainda, que o conteúdo transmitido, e não apenas o cabeçalho, possa ser analisado “desde que não sirva ao propósito de identificação individual da informação do usuário”.

Pede que a regulamentação não cite ferramentas de gerenciamento que possam ou não ser usadas pelas empresas, mas defina definir as situações e os requisitos técnicos que demandam um tratamento diferenciado dos pacotes e para quais serviços, “como teleconferência, telemedicina, segurança, vídeos de ultra-definição etc”.

A TelComp expõe os mesmos argumentos e ressalta que a melhor solução é ter uma autoridade analisando, caso a caso, se o gerenciamento de rede dos provedores são adequadas à lei. “A competição saudável, em condições isonômicas, é o antídoto natural para qualquer tentativa de criação de monopólios e discriminações de tráfego desfavoráveis aos consumidores, quer seja por provedores de conexão ou de aplicações”, defende. Para o SindiTelebrasil, caberia à Anatel fazer tal fiscalização.

O SindiTelebrasil também cobra definição do que são dados pessoais, dados cadastrais e comunicação privada do usuário, e se os registros de conexão e aplicação se enquadram, ou não, no conceito de dados pessoais. Quer que a regulamentação detalhes os procedimentos de segurança e de sigilo para a guarda de dados pessoais, cadastrais, de comunicação privada e dos registros de conexão e aplicação.

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