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Terminou ontem, 08, a consulta pública do  Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL”,  traz um novo conceito regulatório: de medir indicadores mais próximos do consumidor e estimular a solução dos problemas, e não apenas multar as empresas.  Embora a consulta tenha sido prorrogada duas vezes (ela foi lançada no ano passado), poucas foram as contribuições de entidades de defesa do consumidor ou de usuários de telecomunicações. A maioria dos pedidos de mudanças e sugestões acabou vindo das empresas reguladas.

E as teles, se questionam as formas de medição, de alguns indicadores novos que foram incluídos na proposta e algumas medidas de ressarcimento propostas, não querem tão pouco ter que continuar pagando para uma entidade privada, como acontece atualmente, para apurar essa qualidade e fiscalizá-la. ” O repasse às operadoras do custo da EAQ representará elevação de preço ao consumidor, um contrassenso ao objetivo de expansão dos serviços de telecomunicações”, afirma o SindiTelebrasil (que representa as operadoras de grande porte).

Ou ainda, “imputar aos prestadores um ônus excessivo, é fazer com que os custos já suportados pela obtenção da outorga, pela prestação e expansão do serviço  sejam majorados sem previsibilidade, o que gera insegurança jurídica e prejudica o desenvolvimento sustentável do setor”, alega a Claro. Para as empresas, o ideal seria que os recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) fossem canalizados para custear essa atividade.

Medidas Compensatórias

As empresas de telecomunicações  alegam também que a Anatel estaria extrapolando o seu papel ao estabelecer a obrigação de compensação pecuniária – a ser feita sob a forma de desconto na fatura ou em crédito, quando for pré-pago – para todos os consumidores de uma região em que a empresa não atingiu as metas estabelecidas e ficar enquadrada sob o “período de vigilância”.

“Confundir o ressarcimento por interrupção massiva, que dentro de critérios técnicos bem definidos tem um viés legítimo, pois repara os usuários afetados pela não prestação do serviço por um determinado período, com a compensação automática pelo não atingimento de metas de qualidade, como proposto pela Anatel na forma em que o modelo de regulamento ora em debate sugere (desregula o ressarcimento por interrupção e institui a compensação automática), não deve prosperar”, argumenta a Claro.

Ou ainda, “medidas que avançam sobre a liberdade econômica de agentes devem se dar no contexto de um processo administrativo específico para apuração de eventual descumprimento da norma e aplicação das penalidades cabíveis – e nunca como etapa antecedente, sem observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, alega o SindiTelebrasil como argumento para que essa medida seja excluída do regulamento.

SMP

As empresas fazem ainda propostas de mudanças de indicadores para serviços específicos. Como, por exemplo, excluir as redes 2G da telefonia móvel da medição dos indicadores de qualidade da banda larga móvel. “As redes 2G, por serem de um projeto mais antigo, sempre terão medidas piores do que as redes 3G, que por sua vez sempre serão piores do que as redes 4G. Desta forma, não é adequado comparar medidas de diferentes redes que, devido à sua própria concepção, irão se comportar e oferecer qualidades distintas”, argumentam.

A Nextel, por sua vez,  reivindica a criação de critérios e parâmetros diferenciados  para empresas de médio porte, como é o seu caso. Para a operadora, alguns indicadores devem ser concebidos e tratados de maneira que sejam “realizadas comparações justas entre as operadoras, com base no porte e quantidade de espectro detido por município”.

A Abrint (que representa as operadoras de pequeno porte) argumenta também que, embora suas representadas não terão que cumprir a maioria das métricas propostas, a assimetria regulatória deva ser ampliada de maneira a permitir que as próprias empresas solucionem os problemas identificados.