Boa parte das contribuições enviadas à consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, que se encerra hoje, 01, procura jogar luz sobre o obscuro tema do zero-rating e do acesso patrocinado. De um lado, empresas defendem a liberdade do modelo de negócios, de outro, academia e ativistas questionam os impactos à competição e à inovação que tais modelos trazem à competição e à inovação.

De uma forma ou de outra, mesmo interlocutores com pontos de vista divergentes parecem concordar ser necessária uma redação mais clara aos artigos que tratam da neutralidade de rede. Para o Facebook, a oferta de acesso gratuito a aplicativos por parte das provedoras de acesso ou de conteúdo deve ser liberada. A rede social considera que tal prática pode expandir o acesso à internet. Diz que não se trata de discriminação de tráfego ou priorização de pacotes.

A Vivo escolhe caminho semelhante ao da rede social. Em sua contribuição, afirma que a regulamentação pode “garantir igualdade de oportunidades entre provedores de aplicativos e provedores de conexão”. Pede que o Ministério da Justiça escolha uma redação para o decreto que concilie a proteção de neutralidade de rede e “as inúmeras possibilidades contratuais, de negócio e de criação de produtos inovadores”.

A consultoria Solintel defende que se coloque na regulamentação quais tipos de acordo podem ser firmados entre provedores de conexão e provedores de aplicação, “para que novos modelos criados não venham mascarar a discriminação de dados e serem estes aprovados por motivos políticos do órgão competente agindo arbitrariamente”.

A Sky pede que o regulamento autorize expressamente os provedores de acesso a realizar ofertas de zero-rating e firmar contratos com provedores de conteúdo ou outras empresas “para ajudar a fornecer conteúdo patrocinado aos usuários finais”. E propõe que a Anatel vigie estes acordos para prevenir abusos. “A revisão de acordos comerciais, tais como zero-rating, em base ex post permitiria que a Anatel interrompesse quaisquer práticas prejudiciais”, defende.

O Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (CTS- FGV) mantém a bandeira contrária ao zero-rating, já levantada em outras ocasiões. Defende que o Marco Civil, como está redigido hoje, já torna a prática ilegal. Mas pede a menção à proibição. A organização não governamental Access afirma que a discriminação por preço não deixa de ser uma forma de discriminação, ferindo o princípio de internet aberta. “Além disso, o caráter público do serviço de telecomunicação no Brasil é incompatível com a existência de um intermediário que pode se tornar um ‘gatekeeper’ [censor de conteúdo]”, diz.

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, por exemplo, pede a exclusão do parágrafo único do artigo 4° do decreto, que trata de modelos de cobrança de acessos. Afirma que o Marco Civil já versa sobre a questão, garantindo a liberdade de modelos.  “Não cabe ao regulamento trazer uma limitação que não está prevista anteriormente”. O Coletivo Intervozes, que defende a liberdade na internet, pede que o parágrafo seja preservado sem alterações pois entende que o Judiciário pode ser acionado para evitar tal modelo de negócio.

Já a fornecedora de redes Ericsson defende a oferta de serviços zero-rating como degustação de serviços mais avançados das operadoras. Cita como exemplo o programa BingeOn da T-Mobile, nos Estados Unidos, que permite o acesso gratuito a streaming de vídeos em baixa resolução pelos usuários, quem quiser melhor resolução deve pagar. “Entendemos que as Operadoras deverão ter assegurada de oferecer serviços baseados em zero-rating, contanto que a qualidade dos demais serviços prestados atendam a todos os critérios de qualidade da Anatel”, defende.