Teles reagem a abertura do backhaul em metas de universalização


Com 225 contribuições, foi encerrada à meia noite de ontem (28) a consulta pública da Anatel sobre a proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização. Os artigos que tratam da oferta do backhaul construído em troca dos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) receberam críticas das concessionárias. Para a Telefônica, por exemplo, todos eles deveriam ser excluídos, mantendo o disposto no decreto 6.424/2008, que instituiu o PGMU 2, “sem qualquer alteração ou inclusão adicional”.

 

A operadora argumenta que a imposição de metas associadas ao backhaul é inadequada, uma vez que essa questão é motivo de ação civil pública, interposta pela Proteste, e ainda em curso. A Telefônica sustenta que se a Justiça finalmente entender que a implementação do backhaul não se presta para atender metas de universalização, “as concessionárias ficarão reféns de um cenário legal obscuro, colocando até mesmo seu contrato de concessão em perigo face à constatação do fato de que deixou de cumprir as obrigações de metas de universalização a que está sujeita”.

– Ademais, as metas relativas ao backhaul objeto do Decreto n. 6.424/08 cuidavam especificamente de investimentos da rede do STFC para torná-la apta, nas localidades em que inexistia rede de SCM adequada à transmissão de dados em alta velocidade, suprindo, pois, uma necessidade episódica. Algo muito distante de se pretender imputar como obrigação de universalização do STFC construir redes especificamente voltadas à prestação de outro serviço e mediante solicitação não dos destinatários de políticas e universalização (pessoas físicas e instituições de interesse público), mas de prestadores de SCM interessados em usar a rede para seus próprios interesses, mesmo em localidades em que estas já estejam disponíveis”, reclama a operadora.

Já o SindiTelebrasil discorda da obrigação de a concessionária tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% da capacidade do backhaul para outros grupos na prestação de serviço de interesse coletivo, principalmente para prefeituras. A entidade alega que o decreto 7512/2011, que instituiu o PGMU 3 não estabeleceu qualquer nova obrigação relativamente ao backhaul, e que o atendimento a prefeituras tornarão compulsória a realização de novos investimentos, muitos dos quais ficarão ociosos aguardando uma demanda que pode não ocorrer.

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A Telefônica vai mais além, afirmando que por meio da imposição da obrigação de fornecer capacidade de backhaul mediante solicitação, a Anatel pretende transformar, ilegalmente, o que é faculdade em obrigação, desvirtuando mesmo o conceito de universalização tal qual definido na LGT. “Em outras palavras, pretende universalizar não serviços (e não somente o STFC), mas também o provimento de infraestrutura no atacado”, critica.

A Oi, por sua vez, entende que a previsão de seu uso por outras prestadoras de serviços de telecomunicações mediante remuneração igual ou abaixo do preço de referência da EILD (Exploração Industrial de Linha Dedicada), prevista na norma, é ilegal porque beneficia a exploração de um serviço privado de telecomunicações. “Por se tratar de um serviço prestado em regime privado, seus preços são livres e não podem ser objeto de tarifas”, sustenta.

A TIM, por outro lado, não só apoia a obrigação como sugere incluir obrigação à concessionária de divulgar informações sobre a capacidade disponível no backhaul. A operadora móvel afirma que a inclusão é fundamental para que se promova acesso à infraestrutura das concessionárias de STFC, permitindo-se, com isso, a promoção da concorrência e o aprimoramento e expansão do fornecimento de serviços de telecomunicações.

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