Telebras perde novo recurso e contrato da Viasat vai parar no STF


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A presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz,  decidiu remeter o processo de contratação da empresa norte-americana Viasat, firmado pela Telebras, sem licitação,  para a exploração do Satélite SGDC-1 para ser julgado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A União tentava derrubar a liminar concedida pela justiça do Amazonas alegando que a paralisação do projeto provocaria “grave lesão à ordem pública e à ordem econômica” e que a controvérsia se restringe à interpretação da Lei das Estatais. Mas  a presidente do STJ entendeu que a questão é constitucional, já que estaria envolvida a soberania nacional.

Em sua decisão, a ministra Laurita Vaz reproduz uma parte do voto da Juiza Federal da 1ª Vara do Amazonas, que afirmava: ” A escolha da Telebras, mediante exclusividade, por  uma empresa estrangeira para operar o satélite 100% brasileiro revela ao mesmo tempo ilegalidade e anomalia administrativa, mediante a inobservância de dever de garantir a eficácia do fundamento da soberania”.

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Em seus argumentos, a empresa Via Direta chegou a afirmar que houve “violação do interesse nacional e do princípio da soberania nacional econômica, pois teria ocorrido “escandalosa entrega gratuita do patrimônio brasileiro aos americanos”.

A Telebras, por sua vez, alega que “é imprescindível a participação da Viasat para a execução do contrato entre a empresa e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações” para a execução de política pública de instalação de  banda larga de qualidade.

 

 

 

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