TelComp vê insegurança jurídica no regulamento de sanções


O regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, publicado no início do mês pela Anatel, carece de critérios e parâmetros objetivos, podendo gerar insegurança jurídica. Esta é a opinião da TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), divulgada no boletim da entidade desta semana.

Para a associação, todos os atributos de transparência, objetividade, gestão clara e eficiente de riscos foram abandonados pelo conselho diretor da agência ao aprovar a definição, por exemplo, de infração grave, como aquela que pode atingir um número significativo de usuários. A TelComp entende que a descrição é genérica e sugere que seja definido um percentual de clientes atingidos relacionado com a base de assinantes da operadora que cometeu a infração.

Outro ponto do regulamento criticado pela entidade é a aplicação das sanções de obrigação de fazer e não fazer, introduzida no texto com o objetivo de trocar punições pecuniárias por compensações aos usuários atingidos por falhas das operadoras. “A inexatidão da pena a ser aplicada só faz desacreditar a relação de confiança entre regulado e regulador, infringindo preceito legal  de natureza sancionatória e penal de que o réu precisa conhecer a pena a que se sujeitará se cometer determinado ato”, argumenta a TelComp.

A entidade ressalta que o mesmo ocorre com a concepção de má fé, prevista no texto do regulamento. Ela critica a definição genérica do delito, “dando oportunidade para interpretação do agente fiscalizador, por falta de parâmetros objetivos”, assinala.

– Os princípios constitucionais da legalidade (não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a devida prescrição legal) e individualização da pena, não foram incorporados ao texto, na medida em que se deixou de especificar as condutas ilegais e os limites de interpretação e ação do regulador”, sustenta a entidade.

A TelComp também a metodologia de cálculo das penas e a diferenciação dos critérios pelas superintendências, por trazerem insegurança jurídica. Assim como a restrição da aplicação do novo regulamento aos processos sob reconsideração na agência, por tratar uma mesma infração de forma diferente.

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