TelComp vai à Justiça contra nova taxa de uso de solo da ANTT


A TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) entrará, nas próximas semanas, com duas medidas judicias: uma contra resolução da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), e outra contra deliberação da CECA (Comissão Estadual de Controle Ambiental) do estado do Rio de Janeiro. Uma das medidas se refere à resolução 2552 da …

A TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) entrará, nas próximas semanas, com duas medidas judicias: uma contra resolução da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), e outra contra deliberação da CECA (Comissão Estadual de Controle Ambiental) do estado do Rio de Janeiro.

Uma das medidas se refere à resolução 2552 da ANTT, publicada em 14 de fevereiro, que cobra pelo uso do solo na faixa de domínio ao redor das rodovias, utilizada pelas operadoras para passar os cabos de telefonia e fibras óticas. Segundo Priscila de Paiva Teles Castanheira, coordenadora jurídica da TelComp, a fórmula de cálculo apresentada pela ANTT para realizar a cobrança resulta em valores “exorbitantes”, impossíveis de serem cobertas pelas empresas associadas da Telcomp que atuam nesta área. “Nossas empresas associadas, por não serem concessionárias de serviço público, ficam impossibilitadas de repassar este custo ao consumidor”, destaca Priscila. Ela salienta que houve uma audiência pública em novembro do ano passado sobre o tema, na qual a TelComp apresentou “contribuições e parâmetros de cobrança factíveis, mas as sugestões não foram acatadas, e foi publicada uma portaria que apresenta cálculos que resultam valores abusivos”. A advogada relata que a medida judicial que será proposta tem o intuito de “buscar um valor que seja considerado razoável pelas prestadoras de serviço”.

ERBs no Rio de Janeiro 

A segunda medida judicial se refere à deliberação da CECA, publicada no Diário Oficial do estado no último dia 19, (conforme noticiou o Tele.Síntese) estabelece novas especificações para instalação, e novos limites de potência para as ERBs (Estações Rádio-Base) do Rio de Janeiro. A diretriz veda, por exemplo, a instalação de ERBs em uma série de locais, como marquises e fachadas de quaisquer edificações, estabelecimentos de ensino e de saúde, instituições infanto-juvenis e geriátricas; áreas de preservação permanente, e locais em que a localização e a altura da ERB prejudiquem os aspectos urbanísticos e paisagísticos da região.

Segundo Priscila, a associação resolveu entrar com medida judicial após realizar reuniões com as autoridades envolvidas para esclarecer que as ERBs atualmente instaladas atendem a resolução 303 da Anatel, e respeitam os limites de irradiação não-ionizante estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde. “Apesar das reuniões o pleito não foi atendido, e a TelComp entendeu que a melhor solução é entrar com uma medida judicial preventiva, solicitando a suspensão dessa liberação”, explica Priscila. Ela avalia que as medidas propostas pela deliberação têm caráter restritivo e seu cumprimento não é factível, “pois se elas forem atendidas o sistema não funciona, não há espaço para instalação de novas ERBs nesses parâmetros”, conclui.

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