TelComp questiona no STF lei que obriga localização de celular


A TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal questionando a lei mineira que obriga as empresas de telefonia a fornecer informações sobre a localização de aparelhos de clientes. Segundo a associação, a lei pode criar o hábito dos delegados de polícia …

A TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal questionando a lei mineira que obriga as empresas de telefonia a fornecer informações sobre a localização de aparelhos de clientes. Segundo a associação, a lei pode criar o hábito dos delegados de polícia passarem a deferir interceptações telefônicas sem antes fazer o pedido a um juiz competente.

O artigo 1º da lei determina que a empresa concessionária de serviços de telefonia celular é obrigada a fornecer informações sobre a localização de aparelhos de clientes à polícia judiciária do estado, mediante solicitação, ressalvando o sigilo do conteúdo das ligações telefônicas. Diz ainda que estas informações devem ser prestadas imediatamente e que a concessionária responderá por danos decorrentes do atraso no fornecimento de dados.

No entendimento da associação, a Lei 18.721/10 de Minas Gerais deve ser considerada inconstitucional porque não compete aos estados da federação legislar sobre telecomunicações. Esta atribuição é exclusivamente da União, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 22.

Para a Telcomp, a lei cria obrigações novas para as prestadoras de serviço de telefonia não previstas na legislação do setor de telecomunicações. Afirma, ainda, que o próprio Supremo “vem decidindo reiteradamente que não podem os estados e o Distrito Federal, sob pena de usurpação de competência privativa da União, editar leis que se destinem a criar obrigações e sanções para as delegatárias de serviços de telecomunicações”. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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