Telcomp questiona no STF lei do RJ que permite acúmulo de pulsos telefônicos


O Supremo Tribunal Federal (STF) já está examinando a ação da Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas ) contestando uma lei estadual do Rio de Janeiro que permite o acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia móvel e fixa e a utilização dos minutos remanescentes de um mês para o outro.

A associação ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4649) na qual sustenta que a Lei 5.934/2011 do Rio de Janeiro invadiu a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações, prevista nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal. A entidade sustenta que a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações, prevista nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal.

Segundo a entidade, “a falta de lei complementar para regulamentar o artigo 22 da Constituição não pode ser usada como pretexto para que os estados e o Distrito Federal editem leis que se destinem a criar obrigações e sanções para as delegatárias de serviços de telecomunicações ou estabelecer direitos para usuários”. A Telcomp informa na ação que a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97) confere à Anatel a atribuição para editar normas sobre os serviços de telefonia móvel e fixa e suas respectivas dinâmicas de cobrança e pagamento de débitos.

A Telcomp argumenta, ainda, que além das resoluções da Anatel sobre o assunto, há uma série de projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre o mesmo tema tratado na lei fluminense. Assim, a associação pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da lei e no mérito a declaração de sua inconstitucionalidade. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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