TCU recomenda ao MCTIC definir metas de expansão das redes de telecom


Ao aprovar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da TIM, nesta quarta-feira, 11, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez recomendações à Anatel e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de forma a maximizar a infraestrutura construída com recursos públicos, no caso, com os projetos adicionais que a operadora móvel terá que implantar nos próximos três anos.

Para a Anatel, a falta de previsão de compartilhamento da rede, embora não seja considerada uma irregularidade, na opinião do TCU, não levou em consideração os benefícios trazidos pelo aumento da eficiência e a efetividade dos projetos previstos no TAC pelo uso da rede por empresas menores que concorrem no mercado.

Por essa razão, o relator do processo, ministro Bruno Dantas, recomendou à agência incluir cláusula, nas minutas dos próximos TACs que vierem a ser negociados, acerca da obrigatoriedade de compartilhamento relativo a redes de transporte e a redes metropolitanas, nos termos do Decreto 9.612/2018, artigo 10, ou, se for o caso, apresentar motivação técnica para o não compartilhamento incluindo a análise acerca da competição que desobrigue tal medida, conforme previsto no § 3º do citado dispositivo.

No caso do MCTIC, a sugestão é de que avalie a conveniência e oportunidade de normatizar, conforme previsão expressa no artigo 9º, parágrafo 1º, do Decreto 9.612/2018, as metas para os compromissos de expansão de serviços de telecomunicações de forma a orientar as ações da Anatel nos próximos termos de ajustamento de conduta a serem celebrados, bem como nas outorgas onerosas de autorização de uso de radiofrequência e de atos regulatórios em geral, visto que a ausência das metas prejudica a eficácia e a efetividade da implementação dos objetivos da política pública de telecomunicações. O ministério deve apresentar um plano de ação nesse sentido no prazo de 30 dias.

Os projetos adicionais preveem a  implantação da tecnologia 4G em 356 municípios e 18 distritos. Desses, 60% estão localizados na região Nordeste e a maioria é classificada como tendo um IDH baixo ou muito baixo. Neste ano a rede será implantada em 165 cidade. No ano que vem, em 137 e 64, em 2022.

O TCU informa que vai acompanhar o cumprimento dos projetos adicionais e do PAC como um todo.

Leia aqui a íntegra do acórdão.

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