TCU quer sanção máxima por cadastros irregulares de celulares pré-pagos


A Corte de Contas reconheceu o esforço da Anatel em fiscalizar e punir as operadoras do serviço móvel e em exigir um plano de ação para cobrir as irregularidades encontradas

Negócio fotografia desenhado por Creativeart - Freepik.com
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O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Anatel que avalie a possibilidade de aplicar  a perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização para as prestadoras móveis, além de multas e advertências para as operadoras que descumprirem as leis e normas que exigem o cadastramento dos usuários do serviço pré-pago. No entanto, a Corte de Contas reconheceu o esforço da agência em obrigar as empresas a cumprirem as determinações, com a realização de fiscalizações, aplicação de multas e a exigência de novo plano de ação das prestadoras, que cubra as lacunas verificadas.

A auditoria foi realizada a pedido da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, com base em resultados na CPI dos Crimes Cibernéticos. O TCU teve acesso aos resultados da fiscalização, realizada no final de 2017, quando constatou falhas.

Entre as irregularidades encontradas pela agência nas seis maiores operadoras, foram observadas como a de um CPF associado a mais de mil linhas telefônicas distintas; mais de 200 mil cadastros sem nenhuma informação de CPF, nome ou endereço; mais de 2,5 milhões de cadastros com nome incompleto ou inválido; mais de 15,3 milhões de cadastros com endereços incompletos ou inválidos e mais de 1,7 milhão de cadastros com número de CPF, CNPJ ou identidade inválido ou em branco.

A Anatel abriu processos administrativos contra as operadoras, com multas previstas acima de R$ 2,8 milhões. E informou que as empresas estão resistentes ao cumprimento da norma que determina a exigência aos usuários de pré-pago de apresentarem cópias de documentos às prestadoras. A Anatel argumenta, entretanto, que soluções tecnológicas podem ser adotadas para superar as dificuldades em receber fisicamente os documentos, como o envio por e-mail ou para os sites das empresas.

A agência reguladora informou ainda que tem combatido a fraude no serviço, por meio da instalação de um grupo de trabalho com esse fim. Além disso, citou a existência do Sistema de Investigações Telefônicas e Telemáticas (Sittel), criado com o objetivo de facilitar a investigações de crimes por meio do uso de pré-pagos, por órgãos da segurança pública.

Acesse aqui a decisão

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1 Comment

  1. 10 de agosto de 2018

    É um ação de Estado que pode minimizar a capacidade de comunicação do crime organizado, principalmente, por exemplo, no interior dos presídios.