TCU emite cautelar depois de resposta da Anatel. Entidade privada e preço da faixa não convencem tribunal


A cautelar contra o leilão de 700 MHz da Anatel emitida esta semana pelo Tribunal de Contas da União (TCU)  foi decidida mesmo depois de a Anatel mandar suas explicações para os inúmeros questionamentos que haviam sido formulados  pela Secretaria de Desestatização e Regulação de Energia e Comunicações. Dentre todas as dúvidas formuladas, duas questões ficaram sem respostas, na avaliação do Tribunal, e por isto motivaram a suspensão da licitação.

 O TCU entendeu que pode haver vantagem competitiva para as atuais operadoras que possuem frequência de 2,5 GHz devido a forma com que a Anatel calculou o preço mínimo. Também viu sérios problemas na proposta de criação da entidade privada que iria usar o dinheiro das teles para distribuir os conversores à população do Bolsa Família. A seguir os principais trechos do despacho do ministro Benjamin Zymler a que o Tele.Síntese teve acesso:
EAD
A Anatel tentou justificar  item por item os questionamentos formulados pela área técnica, mas terá que ser esmerar mais das próximas vezes, pois o Tribunal continua com profundas dúvidas sobre a fórmula apresentada para a criação e funcionamento desta entidade. Entre os questionamentos, Zymler  pergunta:
“a) A Anatel, um ente público, pode, por meio de edital, determinar a criação de uma entidade privada (EAD) sem a devida previsão legal?
b) Está prevista a intervenção do poder público sobre a forma de atuação e gestão de recursos de uma entidade privada. Tal interferência fere o princípio constitucional da Livre Iniciativa?
c) O TCU terá competência para fiscalizar diretamente a EAD ou deverá ser realizada uma fiscalização de segunda ordem?
d) O edital de licitação prevê a possibilidade de parcelas adicionais, de valor incerto a ser definido posteriormente e que pode variar da ordem de milhões a bilhões de reais, a serem descontadas do valor de outorga ofertado pelos lotes do valor de renovação de outorga. O referido crédito pode ser constituído sem previsão orçamentária?
f) Conforme o edital, tal crédito não será restituído se a empresa não preencher os demais requisitos exigidos pela LGT para efetuar a renovação. Nesse caso, haveria enriquecimento sem causa do Poder Público?”
Uso de outras faixas que não a de 700 MHz a ser vendida
A Anatel precisa novamente apresentar um estudo de preço que leve em conta:
 ” o fluxo de caixa específico para o cálculo do preço mínimo da frequência de 700 MHz , considerando as condições e compromissos estabelecidos no edital que se aplicam somente a essa faixa.
      O TCU decidiu mandar a Anatel refazer o cálculo do preço mínimo da faixa porque não concordou com o critério adotado, que levou em consideração apenas o fluxo de caixa no caso do uso de outras frequências. Diz o TCU: “Remanescem dúvidas sobre a correta precipitação da vantagem que está sendo oferecida aos vencedores da licitação de 2,5 GHz, a qual não foi apresentada de forma detalhada e isolada dos valores correspondentes à outorga da faixa de 700 MHz”
O TCU manda também a Anatel fazer o novo cálculo de preço para um “fluxo de caixa específico para quantificar a vantagem econômica a ser ofertada às vencedoras da presente licitação que têm outorga da faixa de 2,5 GHz licitada”. O TCU quer que a Anatel precifique receitas, custos e investimentos necessários para atender a esses compromissos com outras faixas de frequência, incluindo os quatro compromissos adicionais estabelecidos pelo edital de 700 MHz.
Zymler ressalta, em seu despacho, que a área técnica do tribunal considera irregular que o edital de 700 MHz possa alterar  cláusulas do edital de 2,5 GHz lançado em 2012. Além disso, acha ilegal o possível uso do Fistel para pagar a migração da TV digital, conforme propõe a Anatel. Para o TCU, esta possibilidade fere a lei do Fistel, pois, ao estabelecer quais são os entes responsáveis para usar os recursos deste fundo,  a lei  não prevê qualquer possibilidade  de uma entidade privada usar esse dinheiro.
Ou seja, há muito mais entraves jurídicos e legais do que parecia inicialmente.
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