TCU decide continuar na mediação da Oi, apesar de parecer contrário de sua área técnica


Com a veemente defesa do ministro Bruno Dantas, para que o Tribunal de Contas continuasse a acompanhar a mediação da negociação das multas da União e a Oi, o plenário do TCU decidiu manter a sua presença na negociação entre a Anatel, a AGU e a operadora. A própria secretaria do Tribunal, o entanto, alega não haver lei para isso.

shutterstock_Jerry Sliwowski_Justica_Regulacao_Anatel_Desempenho_BalancoO TCU decidiu continuar acompanhando a negociação entre a Anatel, a AGU e a Oi, apesar do parecer técnico da própria secretaria do Tribunal, que alegou não haver lei para isso.

“Se o TCU acompanhasse a área técnica e decidisse que não iria participar da mediação determinada pela Justiça, estávamos, na prática, proibindo a Anatel de fazer o acordo”, afirmou o ministro Bruno Dantas, que defendeu a continuidade da supervisão.

Ele disse que pensou muito antes de apresentar uma proposta contrária à área técnica. Mas ressaltou que não poderia deixar a maior empresa de telefonia do país quebrar. [Até hoje] “sequer há acordo porque não há intenção da Anatel de negociar, até poque não há previsão legal”, falou.

Se o TCU tomasse uma atitude mais radical e se ausentasse, a Anatel acabaria se retirando da mesa de negociação. O que, na sua avaliação, poderia ser muito drástico para a empresa.

Além disso, Dantas frisou que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que cabe ao juiz de direito – nesse caso, o juiz da 7ª Vara do Rio de Janeiro – o poder de decidir o que fazer no processo de recuperação judicial. E o juiz pediu a intermediação do tribunal para achar uma solução para os R$ 11 bilhões da dívida da Oi com a União, que está sendo cobrada em forma de multa.

“Além disso, o juiz nos garantiu que só irá homologar esse acordo depois que o TCU aprovar os seus termos. Não podemos ficar com um tacape sobre o gestor e a Anatel na expectativa de que eles cometam erro, para responsabilizá-los”, afirmou o ministro.

TAC

Ele observou que suspendeu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Anatel com a Oi justamente porque não tinha salvaguarda para a situação de a empresa entrar em recuperação judicial, como ocorreu. Mas no seu entender, deve-se buscar uma solução que ajude a empresa a sair da crise em que se encontra.

Veja aqui a íntegra da decisão.

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