TCU condena falhas da Anatel em concessões para trunking


O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) suspenda o processo de autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado (SME) nas faixas de radiofrequência de 415,500 a 419,975 MHz e de 425,500 a 429,975 MHz, conforme constava de chamamento público realizado em 2004 pela agência. Isto porque …

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) suspenda o processo de autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado (SME) nas faixas de radiofrequência de 415,500 a 419,975 MHz e de 425,500 a 429,975 MHz, conforme constava de chamamento público realizado em 2004 pela agência. Isto porque essas faixas não estão destinadas para esse serviço, mais conhecido como trunking.

Segundo a assessoria da Anatel, em decorrência de questionamento do próprio TCU, o artigo 2º, que tornava público o interesse de exploração do SME nas faixas de 411,675 – 415,850 MHz / 421,675 – 425,850 MHz e/ou 415,500 – 419,975 MHz / 425,500 – 429,975 MHz, acabou sendo cancelado. Por isso, não existe nenhum processo de autorização para trunking nessa frequência em andamento.

No processo, relatado pelo ministro Augusto Nardes, o TCU aponta que, apenas em fevereiro de 2005, por intermédio da Resolução nº 395 da agência, a faixa de 411,675 a 415,850 MHz / 421,675 a 425,850 MHz foi destinada à prestação do SME. Não consta ,porém, a anulação do artigo do chamamento público, como informou a Anatel.

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