TCU ‘aperta’ Anatel sobre lei que limita à exposição humana a radiação não ionizante


O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Anatel que inclua, no prazo de 60 dias, a previsão de multa diária em seu Regulamento de Sanções, em atenção ao disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei 11.934/2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. E ainda que conclua, no prazo de 120 dias, a implantação do sistema de monitoramento de campos eletromagnéticos em tempo real e do cadastro informatizado, conforme dispõe o art. 12 da mesma lei.

O acórdão, aprovada na sessão do TCU da última quarta-feira, é o resultado do monitoramento da aplicação das novas determinações sobre radiações não ionizantes, incluídas na nova legislação sobre o tema, em vigor desde 2009. De acordo com o relatório, a proposta do novo regulamento de Sanção, em exame na Anatel, já prevê punições para as empresas que não cumprirem a determinação da lei. Porém, argumenta que, em função do atraso na aprovação dessa norma, que a punição seja incluída no regulamento em vigor.

Pela lei, a empresa que descumprir as limitações à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos poderá receber advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e até declaração de inidoneidade.

Ao Ministério das Comunicações, o TCU recomenda que aprimore suas ações de comunicação e diálogo a respeito da radiação não ionizante com os usuários e outros órgãos da administração, por meio, por exemplo, da distribuição de cartilhas em eventos especializados, da realização de palestras, da apresentação amigável de informações em seu sítio na internet, entre outros. E ainda que aprimore suas ações de divulgação sobre os aspectos da radiação não ionizante com o objetivo de esclarecer os radiodifusores a respeito dos novos requisitos impostos pela Lei 11.934/2009, como, por exemplo, procedimentos de medições, de envio de informações, e de fiscalização.

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