TCU afirma que banda larga em concessão, só com licitação


A Anatel deu inicio hoje, 17, aos debates públicos sobre a concessão de telefonia fixa, que se encerra em 2025 e este ano deve haver a sua revisão quinquenal. E o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Mauro Dantas, colocou um novo ingrediente no debate. Segundo ele, a Constituição Federal, em seu artigo 175,  obriga a realização de licitação de novo serviço público. “A alteração do objeto da concessão do serviço público não prescinde da licitação. Seria uma ofensa à igualdade de oportunidades”, afirmou o ministro em seminário promovido pela Anatel.

Isto significa, explicou o ministro ao Tele.Síntese, que não se pode mudar o contrato de concessão para incluir o serviço de banda larga, por medidas infralegais. Ele ressalvou, no entanto, que esta posição é pessoal, visto que o TCU não analisou qualquer tema sobre este assunto. Incluir o serviço de banda larga na concessão pública é bandeira do movimento Banda Larga para Todos e é uma das alternativas que está em estudo pelo Ministério das Comunicações .

O artigo  175 estabelece o seguinte:

” Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:  – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;  – os direitos dos usuários;- política tarifária; – a obrigação de manter serviço adequado.

Para o ministro do TCU, a Constituição Federal não conferiu ao legislador o poder de  alteração unilateral do contrato de concessão.

Queda de Receitas

Conforme as projeções da Anatel, se o desempenho das concessionárias de telefonia fixa continuar neste ritmo (com perdas de clientes anualmente), até 2025 haveria uma perda de 23% nas receitas da assinatura básica e de 82% nas receitas com as chamadas telefônicas. “Precisamos pensar na concessão como uma forma de alcançar a política nacional de telecomunicações”, assinalou Igor de Freitas.

O advogado Floriano Marques, defende, no entanto, que não e possível simplesmente se acabar com as concessões públicas em telecomunicações e “turbinar” as autorizações, como defendem alguns integrantes do governo e diferentes interlocutores do mercado. Ele defende a proposta de que sejam criadas concessões de novos serviços – como banda larga, por exemplo – em áreas onde o mercado não presta o serviço. “Neste caso, o Estado, teria a obrigação de assegurar o serviço em áreas não rentáveis”, defendeu.

Já para o advogado Carlos Ari Sundfeld, o desinteresse pelo serviço de concessão pública deve provocar o ajuste nas metas de universalização à capacidade de financiamento do serviço. “Não faz sentido imaginar melhorá-lo aumentando o escopo do serviço”, entende. Para ele, antes de extinguir a concessão de STFC, a melhor maneira seria diminuir as metas de universalização.”Não é o objeto que muda, mas as obrigações é que diminuem”, completou.

Já para o professor Caio Mario Pereira, da Fundação Getúlio Vargas, é possível  a criação do criação do SCM (ou serviço de banda larga) em regime público para fins de universalização, mas com concessões focadas ou “discretas”. E ele entende que o melhor instrumento para isso seriam parcerias público-privadas ou leilão reverso com subsídios públicos.Ele entende que o atual modelo adotado pela Anatel – de troca de metas de universalização, como redução dos orelhões para ampliação do backhaul, por exemplo – está esgotado, porque o serviço de telefonia está em declínio. “Há pouca capacidade de continuar com este modelo. E uma das boas alternativas seria fazer o subsídio público para potencializar o investimento privado”, afirmou.

 

 

 

 

 

 

 

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