TCU abre processos para acompanhar obrigações impostas a fusão Oi/BrT


O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em análise do relatório de acompanhamento da compra da Brasil Telecom pela Oi, a abertura de processo de acompanhamento para verificar o cumprimento de duas condicionantes à aprovação da operação. Uma delas, de apoio financeiro à contratação de especialista para desenvolvimento do projeto do Satélite Geoestacionário Brasileiro (SGB), acabou sendo anulada pela Anatel, que reconheceu a “falta de interesse” dos órgãos do governo interessados na oferta da Oi.

Logo após a cessão da anuência prévia à operação, o TCU pediu que a agência esclarecesse quais seriam as obrigações impostas à Oi no projeto do SGB. Em resposta, a Anatel afirmou que a proposta partiu da própria Oi  e que a empresa havia ficado com a responsabilidade de contatar os órgãos envolvidos no projeto – Agência Espacial Brasileira e ministérios das Comunicações e do Planejamento – para discutir sobre sua participação.

A “falta de interesse” desses órgãos, evidenciada em correspondências, foi apresentada ao Conselho Diretor da Anatel, que considerou a condicionante cumprida pela concessionária.

Multas

O outro processo de acompanhamento aberto pelo TCU diz respeito a condicionante que trata do encerramento de litígios judiciais e administrativos. Segundo a Anatel, também já cumprida.

Nessa condicionante, a Oi se obrigava a concluir, no prazo máximo de 12 meses, em coordenação com a Anatel, ações com vistas à resolução dos procedimentos administrativos de descumprimento de obrigações relativos à universalização e qualidade dos serviços em trâmite na Agência, visando o melhor atendimento ao consumidor.

Em reunião na Anatel, técnicos do TCU ponderaram que, do modo como o condicionante está redigido, todos os Pados referentes aos dois assuntos (universalização e qualidade) deveriam fazer parte da obrigação. A agência respondeu que esta nunca foi a sua intenção
e que, se assim ocorresse, a empresa não seria capaz de cumprir o condicionante completamente.

No final das negociações com a Oi, a Anatel aceitou o pagamento de R$ 51 milhões dos R$ 1,1 bilhão do total de Pados existentes para as duas empresas à época da fusão, todos referentes a descumprimento de metas de universalização e de qualidade, ou seja, 5% do valor devido. O TCU considerou esse montante muito pequeno e disse que a Anatel perdeu a oportunidade de diminuir, de maneira efetiva e relevante, o valor total dos Pados devido pela empresa, além de definir de forma mais objetiva a obrigação.

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