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Emenda Constitucional nesse sentido foi promulgada hoje, em sessão solene do Congresso Nacional.

Na mesma sessão, também foi confirmada a aprovação da PEC que amplia em mais 50 anos os benefícios da Zona Franca de Manaus.

2º turno somente acontecerá depois que governo se comprometer a dar mais 10 anos de incentivos para indústrias instaladas em outros estados

Humberto Barbato afirma que é preciso considerar também a ampliação da validade da Lei de Informática para evitar desequilíbrio na produção de TIC em todo o país