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Subprocurador-geral da República recomenda a STF rechaçar mandado de segurança contra decisão do TCU

Recusa ignora pedido da PGR e libera Telebras e Viasat a tocarem o programa Gesac até o trânsito em julgado do mérito do processo

Para Raquel Dodge, indícios de irregularidades, apresentados pelo TCU, deixam dúvidas quanto à lisura do contrato. Telebras afirma que já são 2,8 mil escolas conectadas e que suspensão traria danos às políticas públicas e prejuízos à empresa.

Integradora vai distribuir serviços residenciais, corporativos e para o mercado agrícola.

Julgamento virtual começa 19 de abril, com ministros tendo até 26 de abril para votar. PGR pede que o caso seja levado ao plenário do tribunal.

Viasat aguarda aval do TCU sobre contrato com a Telebras para abrir seu escritório comercial em São Paulo. Projeto de WiFi Comunitário começará pelo Nordeste.

Segundo o secretário-executivo do MCTIC, o TCU ainda não se manifestou em relação ao segundo acordo firmado entre a Telebras e a Viasat e o governo tem pressa em usar o satélite para universalizar a banda larga.

Raquel Dodge quer que Supremo cautelarmente aja para evitar prejuízos ao erário público com o negócio

Empresa afirma que pode prestar quaisquer informações e responder a todas as perguntas do STF referentes ao acordo fechado com a estatal brasileira de telecomunicações.

Raquel Dodge concorda com irregularidades apontadas por técnicos do TCU sobre a diferença de ganhos previstos para a Telebras e a Viasat e vê a implementação do PNBL sujeita a aval da empresa norte-americana. Telebras defende legalidade do acordo.