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Segundo o secretário-executivo do MCTIC, o TCU ainda não se manifestou em relação ao segundo acordo firmado entre a Telebras e a Viasat e o governo tem pressa em usar o satélite para universalizar a banda larga.

Raquel Dodge quer que Supremo cautelarmente aja para evitar prejuízos ao erário público com o negócio

Empresa afirma que pode prestar quaisquer informações e responder a todas as perguntas do STF referentes ao acordo fechado com a estatal brasileira de telecomunicações.

Raquel Dodge concorda com irregularidades apontadas por técnicos do TCU sobre a diferença de ganhos previstos para a Telebras e a Viasat e vê a implementação do PNBL sujeita a aval da empresa norte-americana. Telebras defende legalidade do acordo.

TCU negou agravo pedido pela Via Direta para ter acesso a autos e constar como interessada no processo de revisão contratual entre Telebras e Viasat

Modelo comercial é o mesmo que a empresa quer adotar no Brasil usando o satélite SGDC.

A procuradora-geral alega que não foi ouvida após a liminar do STF que liberou o acordo, a informa que vai peticionar como “fiscal da lei”.

O astronauta e ministro Marcos Pontes disse que sua prioridade é resolver o imbróglio Viasat Telebras para ampliar a oferta de banda larga no país. Não pode se omitir, porém, de definir política pública para estimular os investimentos das empresas privadas – pequenas, que possuem 33% do mercado de banda larga fixa, e grandes operadoras, responsáveis pelo restante dos acessos à internet fixa no país.

A operadora norte-americana estuda até fabricar internamente as antenas WiFi, para baratear os custos do projeto. Hoje, foi inaugurado o Centro de Operações Espaciais Principal (Cope-P) do SGDC.

O ministro Edson Fachin manteve a decisão do TCU, que liberou o acordo Telebras Viasat, mas mandou que cláusulas econômicas fossem refeitas.